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1.
Organização Tutelar de Menores e regime jurídico da adopçãoPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1996Descrição: 103 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.121.5POR] (1).

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2.
Função pública : regime jurídico, direitos e deveres dos funcionários e agentes / Paulo Veiga e MouraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 481 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35MOU] (1).

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3.
O direito de renovação nos contratos de crédito ao consumo : confronto entre os regimes jurídicos português e alemãoIn: Scientia Ivridica. Braga. T.55,n.307 (Jul.-Set. 2006) , p.457-491Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.297] (1).

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4.
Regime jurídico da reabilitação urbana : comentado / Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes, Claúdia AlvesPublicação: Coimbra:Almedina,2011Descrição: 436p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.4REG] (1).

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5.
Direito do urbanismo e do ordenamento do território : estudos / Fernanda Paula Oliveira (coord.)Publicação: Coimbra:Almedina,2012Descrição: 2 vol. (528, 754p.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.4DIR] (2).

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6.
O regime jurídico do «Licenciamento Zero» : os desafios substantivos, procedimentais, contraordenacionais, e contenciosos das atividade económicas / Luís AlvesPublicação: Coimbra:Almedina,2012Descrição: 141p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35ALV] (1).

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