Função pública : regime jurídico, direitos e deveres dos funcionários e agentes / Paulo Veiga e Moura
Idioma: Português.Edição: 2ªed.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2001Descrição física: 481 p.; 23 cmISBN: 972321069XAssunto: 147 | 7560 | 153 | 104311 | 279Localização e Cota : 35MOU Resumo: As necessidades colectivas e a administração pública. Função pública e o seu regime jurídico. Os funcionários públicos e os agentes administrativos. A relação jurídica de emprego com a administração pública. O emprego público e a fixação de quadros de pessoal. O recrutamento e selecção de pessoal. Os contratos de pessoal como instrumentos de constituição da relação de emprego com a administração pública. A publicidade dos actos relativos à situação do pessoal ao serviço da administração pública. O sistema retributivo da função pública. As modificações da relação jurídica de emprego com a administração pública. A extinção da relação jurídica de emprego com a administração pública.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 35MOU (Browse shelf) | 4355 | Available | DGRSP4355489934 |
As necessidades colectivas e a administração pública. Função pública e o seu regime jurídico. Os funcionários públicos e os agentes administrativos. A relação jurídica de emprego com a administração pública. O emprego público e a fixação de quadros de pessoal. O recrutamento e selecção de pessoal. Os contratos de pessoal como instrumentos de constituição da relação de emprego com a administração pública. A publicidade dos actos relativos à situação do pessoal ao serviço da administração pública. O sistema retributivo da função pública. As modificações da relação jurídica de emprego com a administração pública. A extinção da relação jurídica de emprego com a administração pública.
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