O regime jurídico do «Licenciamento Zero» : os desafios substantivos, procedimentais, contraordenacionais, e contenciosos das atividade económicas / Luís Alves
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 2012Descrição física: 141p.; 23cmColeção: MonografiasISBN: 9789724047621Assunto: 24134 | 7560 | 24132 | 24135 | 151 | 100586Localização e Cota : 35ALV Resumo: Cap. I - Introdução. Cap. II- A iniciativa «Licenciamento Zero». Cap. III- A instalação. modificação e encerramento de estabelecimentos. Cap. IV- A comunicação prévia com prazo. Cap. V- Os regimes conexos. Cap. VI- O controlo sucessivo administrativo. Cap. VII- O controlo sucessivo contraordenacional. Cap. VIII- O contolo sucessivo impugnatório administrativo. Cap. IX- O contencioso administrativo.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 35ALV (Browse shelf) | 4429 | Available | DGPJ4429369599 |
Cap. I - Introdução. Cap. II- A iniciativa «Licenciamento Zero». Cap. III- A instalação. modificação e encerramento de estabelecimentos. Cap. IV- A comunicação prévia com prazo. Cap. V- Os regimes conexos. Cap. VI- O controlo sucessivo administrativo. Cap. VII- O controlo sucessivo contraordenacional. Cap. VIII- O contolo sucessivo impugnatório administrativo. Cap. IX- O contencioso administrativo.
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