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Indeferimento da condenação (cautelar) à emissão de parecer : porque o céu não é o limite... / [anotação de] Isabel Celeste M. FonsecaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.52 (Jul.-Ago.2005) , p.33-62Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Medidas cautelares no âmbito do contencioso administrativo / José da Cruz RodriguesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.62 (Abr.-Jun.1995) , p.133-138Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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À margem de uma recente orientação do Supremo Tribunal Administrativo : um olhar ecológico sobre o artigo 268/4 da Constituição / Luís Filipe Colaço AntunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.63 (Jul.-Set.1995) , p.109-120Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Expropriação para ampliação do campo de tiro de Alcochete : consequências da impugnação contenciosa do despacho expropriativo : eficácia do caso julgado em contencioso de anulação : inconstitucionalidade dos artigos 27 e 28 do código das expropriações de 1976 / José Serafim Ferreira RitaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.17n.66 (Abr.-Jun.1996) , p.145-153Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Acumulação de funções no funcionalismo público : regime jurídico geral / António GanhãoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.17n.67 (Jul.-Set.1996) , p.57-124Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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686.
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Recurso hierárquico, acto tácito e condenação à prática de acto devido / [anotação de] Mário Aroso de AlmeidaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.53 (Set.-Out.2005) , p.3-21Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Intervenção de terceiros na acção de responsabilidade civil da administração / [anotação de] Carlos Alberto Fernandes CadilhaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.53 (Set.-Out.2005) , p.22-40Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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D. Quixote, cidadão do mundo : da apoliticidade da legitimidade popular para defesa de interesses transindividuais / [anotação de] Carla Amado GomesIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.53 (Set.-Out.2005) , p.41-51Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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A fundamentação do acto e o procedimento administrativo : centralidade ou periferia da fundamentação? / Luís Filipe Colaço AntunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.77 (Jan.-Mar.1999) , p.11-30Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Expropriação : justa indemnização : terrenos inscritos na Reserva Agrícola Nacional e desanexados para efeitos expropriativos : constitucionalidade do artigo 24, n.5,do código das expropriações / Carlos Lopes do RegoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.78 (Abr.-Jun.1999) , p.115-123Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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O incumprimento do dever de decidir / José Manuel Sérvulo CorreiaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.6-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Revogação dos actos administrativos no contexto da reforma do Código do Procedimento Administrativo / Filipa Urbano CalvãoIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.33-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Perspectivas de reforma dos procedimentos administrativos revisivos após a reforma do contencioso administrativo / André Salgado de MatosIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.44-53Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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O acto tributário está perdido? : implicações da reforma do processo administrativo no acesso à justiça tributária / Marta RebeloIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.54-60Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias : contra uma interpretação demasiado conforme à Constituição do artigo 109 n. 1 do código de processo nos tribunais administrativos / Carla Amado GomesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.104 (Out.-Dez.2005) , p.97-117Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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696.
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Caso Women on Waves e o seu navio Borndiep : intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias / [anotação de] Wladimir BritoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.104 (Out.-Dez.2005) , p.177-210Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Os requisitos da fundamentação do acto administrativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo / Joana Albernaz DelgadoIn: Revista da faculdade de direito da universidade de Lisboa. Coimbra. v.45n.1-2 (2004) , p.151-204Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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A reforma da regulamentação / Basílio HortaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. v.45n.1-2 (2004) , p.251-272Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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Pour en finir avec la théorie des actes de gouvernement / Louis FavoreuIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. v.45n.1-2 (2004) , p.285-294Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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700.
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A contratualização do conteúdo do plano urbanístico : reflexões em torno dos chamados acordos de planeamento entre os municípios e os particulares / João Teixeira FreireIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. v.45n.1-2 (2004) , p.423-439Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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