O incumprimento do dever de decidir / José Manuel Sérvulo Correia
In: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.6-32Idioma: Português.Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO -- Portugal | CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO -- Portugal | PROCESSO ADMINISTRATIVO -- Portugal | DEVER DE DECIDIR -- Portugal | ACTO ADMINISTRATIVO -- Portugal | ACTO DE RECUSA -- Portugal | INDEFERIMENTO TÁCITO -- Portugal | OMISSÃO DE DECISÃO -- Portugal | RECUSA DE DECISÃO -- Portugal | INCUMPRIMENTO -- Portugal Localização e Cota : PP19| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP19 (Browse shelf) | Available |
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