Expropriação : justa indemnização : terrenos inscritos na Reserva Agrícola Nacional e desanexados para efeitos expropriativos : constitucionalidade do artigo 24, n.5,do código das expropriações / Carlos Lopes do Rego
Autor: REGO, Carlos Lopes doIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.78 (Abr.-Jun.1999) , p.115-123Idioma: Português.Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO -- Portugal | EXPROPRIAÇÃO -- Portugal | INDEMNIZAÇÃO -- Portugal | CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS -- Portugal Localização e Cota : PP109
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