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61.
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Caso Glaessner c. Alemanha / [comentário de] António Henriques GasparIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.92 (Out.-Dez.2002) , p.159-173Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Prisão preventiva, absolvição e responsabilidade do Estado / Catarina VeigaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.97 (Jan.-Mar.2004) , p.31-59Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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63.
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Os direitos fundamentais e a sua protecção jurisdicional efectiva / Fernando Alves CorreiaIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. v.79 (2003) , p.63-96Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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A carta dos direitos fundamentais da União Europeia : protegendo os direitos a um nível multidimensional / Anabela Costa LeãoIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.41-76Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
(1).
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65.
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O caso Echelon : aspectos jurídicos / Miguel Pupo CorreiaIn: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 1999-0000. - 4.v., p. 323-345 ; 23 cm. - ISBN 972-32-1169-6Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007DIR]
(1).
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66.
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A protecção dos direitos fundamentais na ordem jurídica comunitária / José Luís da Cruz VilaçaIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.415-433 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
(1).
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67.
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O tribunal europeu dos direitos do homem / Ireneu Cabral BarretoIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 1.v., p.105-137 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD]
(1).
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68.
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Interpreters of foreign languages according to criminal procedural laws in Italy and Portugal / Mario ChiavarioIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 1.v., p.255-262 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD]
(1).
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69.
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A convenção europeia dos direitos do homem e o direito penal : normas materiais, âmbito de aplicação e controlo indirecto de subsidiariedade / António Henriques GasparIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 1.v., p.425-445 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD]
(1).
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70.
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Sobre a liberdade no processo penal ou do culto da liberdade como componente essencial da prática democrática / Germano Marques da SilvaIn: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.1365-1385 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34LIB]
(1).
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71.
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A criança, o direito e os direitos / Guilhermina MarreirosIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 2.v., p.291-324 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD]
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72.
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L'exposition des constitutions européennes aux influences externes / Rainer ArnoldIn: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.673-694; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
(1).
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73.
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Judicial protection of human rights and the limits of a judge-made system / Cesare PinelliIn: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998.-3.v., p.263-290 ; 25cm.- ISBN 972-32-0839-3 (Broch.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
(1).
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74.
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Convenção europeia dos direitos do homem / anotado [por] João de Deus Pinheiro FarinhaPublicação: [Lisboa]:[Ministério da Justiça],[1980]Descrição: 347p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FAR]
(1).
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75.
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Os direitos das pessoas e o interesse geral / Mário RaposoPublicação: Lisboa:GEPMJ,1991Descrição: 61p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7RAP]
(1).
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76.
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Activities juridiques du Conseil de L'Europe [(mai 1992 - mai 1994)] : rapport du / Secrétaire Général sur les activités juridiques du Conseil de L'EuropePublicação: Estrasburgo:Conselho da Europa,1994Descrição: 286p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.176ACT]
(1).
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77.
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Intimidation des témoins et droits de la défenseRecommandation nº R(97)13 adoptée par le Comité des Ministres du Conseil de l'Europe le 10 septembre 1997 et exposé des motifs / Conselho da EuropaPublicação: Estrasburgo:Conselho da Europa,1998Descrição: 68p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1INT]
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78.
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The international law of human rights / Paul SieghartPublicação: Oxford:Claredon Press,copy 1983Descrição: XXIV,569p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7SIE]
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79.
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European human rights convention in domestic law : a comparative study / Andrew Z. DrzemczewskiPublicação: Oxford:Claredon Press,1983Descrição: XIV,372p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7DRZ]
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80.
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New perspectives for a common law of Europe = = Nouvelles perspectives d'un droit commun de l'Europe / edited by Mauro Cappelletti ; with a foreword by Max KohnstammPublicação: Leyden:Sijthoff,1978Descrição: IX,406p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178CAP]
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