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Convenção europeia dos direitos do homem / anotado [por] João de Deus Pinheiro Farinha

Autor secundário: Farinha, João de Deus PinheiroIdioma: Português.Edição: 1.edPublicação: [Lisboa] : [Ministério da Justiça], [1980]Descrição física: 347p.; 22cmAssunto: 492 | 235 | 22209Localização e Cota : 342.7FAR

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Monografias	Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça	342.7FAR (Browse shelf)	528	Available		DGPJ5281920

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7Manuel de droit criminel
8Caso julgado e poderes de cognição do juiz
9A tipicidade na técnica do direito penal
10Le criminel et ses juges
11"Reincidência do recluso - perspetiva do recluso"
12A teoria do crime como teoria da decisão penal
13Technology, criminology and crime science
14Culpabilidade
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19De garofalo à la théorie du noyau dur de la délinquance et à ses éléments essentiels
20A dignidade penal e a carência de tutela penal como referências de uma doutrina teleológico-racional do crime

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