Prisão preventiva, absolvição e responsabilidade do Estado / Catarina Veiga
In: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.97 (Jan.-Mar.2004) , p.31-59Idioma: Português.Assunto: PRISÃO PREVENTIVA -- PORTUGAL | RESPONSABILIDADE DO ESTADO -- Portugal | ABSOLVIÇÃO -- Portugal | INDEMNIZAÇÃO -- Portugal | IN DUBIO PRO REO -- Portugal | JURISPRUDÊNCIA -- Portugal | CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM Localização e Cota : PP109| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP109 (Browse shelf) | Available |
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