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581.
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Manual de legislación europea contra la discriminación / Agencia de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea, Tribunal Euroepu de Derechos HumanosPublicação: Luxemburgo:Oficina de Publicaciones de la Unión Europea,2011Descrição: 159p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7MAN]
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582.
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O contencioso dos direitos do homem no espaço europeu : o modelo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Armando RochaPublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,2010Descrição: 222p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7ROC]
(1).
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583.
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Reforming the European Convention on Human Rights : Interlaken, Izmir, Brighton and beyond : a compilation of instruments and texts relating to the ongoing reform of the ECHR / Directorate General Human Rights and Rule of LawPublicação: [Strasbourg]:Council of Europe,2014Descrição: 534 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REF]
(1).
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584.
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Igualdade de género em Portugal 2013 / Comissão para a Cidadania e a Igualdade de GéneroPublicação: Lisboa:CIG,2014Descrição: 223p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7IGU]
(1).
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585.
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L'État de Droit : garantie pour le citoyen européen et fondement de la coopération au sein de l'EU / Conseil Consultatif pour les Questions Internationales (AIV)Publicação: La Haye:Conseil Consultatif pour les Questions Internationales (AIV),2014Descrição: 41p. [7] ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7CON]
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586.
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An agenda for prevention : activities and challenges in 2011 : 2011 Annual Report of the Special Representative and Co-ordinator for Combating Trafficking in Human Beings : presented to the Permanent Council, 15 December 2011; An Agenda for Prevention: Trafficking for Labour Exploitation / Organization for Security and Co-operation in Europe (OSCE) Publicação: Vienna:Office of the Special Representative and Co-ordinator for Combating Trafficking in Human Beings,2011Descrição: 66p.; 52p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.4ORG]
(1).
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587.
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Igualdade de género em Portugal 2011 / Comissão para a Cidadania e a Igualdade de GéneroPublicação: Lisboa:CIG,2012Descrição: 207 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7GUI]
(1).
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588.
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Guia dos direitos humanos para utilizadores da internet : Recomendação CM/REC(2014)6 e exposição de motivosPublicação: [Lisboa]:IPDJ,2016Descrição: 60 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7GUI]
(1).
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589.
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O novo regime de recuperação de ativos : à luz da diretiva 2014/42/UE e da lei que a transpôs / coord. Maria Raquel Desterro Ferreira, Elina Lopes Cardoso, João Conde CorreiaPublicação: [Lisboa]:INCM,2018Descrição: 369, [6] p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2FER]
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590.
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Law of the European Convention on Human Rights / David Harris, Michael O'Boyle, Ed Bates... [et al.]Publicação: [Oxford]:Oxford University Press,[2018]Descrição: 986 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7LAW]
(1).
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591.
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The future of business and human rights : theoretical and practical considerations for a UN Treaty / (edited by) Jernej Letnar Cernic, Nicolás Carrillo-Santarelli Publicação: Cambridge:Intersentia,[2018]Descrição: 311 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FUT]
(1).
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592.
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Human rights and private international law / James J. Fawcett, Màire Ní Shúilleabháin, Sangeeta ShahPublicação: [Oxford]:Oxford University Press,[2016]Descrição: 900 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7HUM]
(1).
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593.
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The EU accession to the ECHR / Vasiliki Kosta, Nikos Skoutaris, Vassilis P TzevelekosPublicação: Oxford:Hart Publishing,2016Descrição: 361 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7KOS]
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594.
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O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o sistema de protecção de direitos fundamentais nacionalo : estudo sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade no caso português / Filipa Aragão HomemPublicação: [Coimbra]:Almedina,2019Descrição: 241p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7HOM]
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595.
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Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e do Protocolos Adicionais / org. e pref. de Paulo Pinto de AlbuquerquePublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,2019Descrição: 2 vols ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7COM]
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596.
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Procedimentos de queixa / Nações UnidasPublicação: [Lisboa]:[Gabinete de Documentação e Direito Comparado - GDDC],[2008]Descrição: 51, [1]p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7ONU]
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597.
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O Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais / Nações UnidasPublicação: [Lisboa]:[Gabinete de Documentação e Direito Comparado - GDDC],[2008]Descrição: 69, [2]p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7ONU]
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598.
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Pratique de la prison : du bon usage des régles pénitentiaires internationalesPublicação: Saint-Amand-Montrond:DV. Arts Graphiques,1997Descrição: 197 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ53]
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Pratique de la prison : du bon usage des régles pénitentiaires internationales / A Ahamed OthmaniPublicação: La Haia:Penal Reform International,2005Descrição: 342 p. ;
30 cm PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8OTH]
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600.
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Procès pénal et droits de l'homme : ver une conscience européenne : travaux du colloque organisé au Centre georges-Pompidou par la Bibliothèque publique d'information et le journal Le Monde (26 et 27 mars 1991) / Mireille Delmas-MartyPublicação: 1992:Presses Universitaires de France,1992Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ59]
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