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421.
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Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos / José Manuel Sérvulo CorreiaPublicação: Coimbra:Almedina,1987Descrição: 822 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35COR]
(1).
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422.
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Direito da função pública : notas elementares / Marcel PiquemalPublicação: Lisboa:Estampa,1981Descrição: 336 p. ;
18 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35PIQ]
(1).
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423.
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Regime geral da função pública (1995) : colectânea de legislação / compil. Presidência do Conselho de Ministros, Direcção-Geral da Administração PúblicaPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Administração Pública,1995Descrição: 1163 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35DGAP]
(1).
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424.
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Direito à informação administrativa / Fernando CondessoPublicação: Lisboa:Pedro Ferreira,1995Descrição: 640 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CON]
(1).
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425.
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A administração dos cidadãos / I Congresso Nacional da Modernização Administrativa Publicação: Lisboa:Secretariado para a Modernização Administrativa - SMA,1991Descrição: 165 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CON]
(1).
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426.
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O servidor do Estado perante a função / Aureliano FelisminoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1960Descrição: IX, 203 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35FEL]
(1).
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427.
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Do poder disciplinar no direito administrativo português / Marcelo CaetanoPublicação: Coimbra:Imprensa da Universidade,1932Descrição: 230 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CAE]
(1).
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428.
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O poder discricionário da administração / Afonso Rodrigues QueiróPublicação: Coimbra:Coimbra Editora, Lda.,1948Descrição: X, 300 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35QUE]
(1).
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429.
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Erro e ilegalidade no acto administrativo / André Gonçalves PereiraPublicação: Lisboa:Edições Ática,1962Descrição: 383 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35PER]
(1).
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430.
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Estudos de direito administrativo / Marcello CaetanoPublicação: Lisboa:Edições Ática,1974Descrição: 456 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CAE]
(1).
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431.
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Estatuto dos trabalhadores da administração pública : colectânea da legislação aplicável a funcionários e agentes da administração central, administração local e instituições de previdência social / Portugal. Leis, decretos, etc.Publicação: Lisboa:Rei dos Livros,1985Descrição: 293 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35POR]
(1).
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432.
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Inquérito aos recursos humanos da função pública (IRHFP/86) / Ministério das Finanças, Secretaria de Estado do Orçamento, Direcção-Geral da Administração PúblicaPublicação: Lisboa:Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Administração Pública,1989Descrição: 60 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35MIN]
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433.
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Novo sistema retributivo da Função Pública / coord. Virgílio J. Miranda CarvalhoPublicação: Coimbra:Ediliber Editora,s.d.Descrição: 77 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CAR]
(1).
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434.
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Manual de Direito Administrativo [1951] / Marcello CaetanoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora, Lda.,1951Descrição: 784 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CAE]
(2).
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435.
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Manual de Direito Administrativo [1965] / Marcello CaetanoPublicação: Lisboa:Coimbra Editora, Lda.,1965Descrição: 860 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CAE]
(2).
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436.
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Lei das férias, feriados e faltas : anotada : doutrina e jurisprudência / Armando BragaPublicação: Porto:Elcla Editora,1992Descrição: 130 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35BRA]
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437.
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Reinventar a Administração Pública : para governar melhor e poupar milhões : da burocracia à eficácia / ed. lit. Al Gore ; pref. José MagalhãesPublicação: Lisboa:Quetzal Editores,1994Descrição: 381 p. :
il. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35GOR]
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438.
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Código de processo administrativo gracioso (projecto) [1981] / Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma AdministrativaPublicação: Lisboa:Secretaria de Estado da Reforma Administrativa,1981Descrição: 154 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35PRE]
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439.
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Nova lei do uso e porte de arma : anotada e comentada / J. A. SantosPublicação: Lisboa:Dislivro,d.l. 2000Descrição: 485 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35SAN]
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440.
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Regime disciplinar dos funcionários civis e administrativos : legislação, doutrina, jurisprudência, formulário, contencioso / Vitor Manuel Lopes DiasPublicação: Porto:Edição do Autor,[1955]Descrição: [6], 346 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35DIA]
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