Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos / José Manuel Sérvulo Correia
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 1987Descrição física: 822 p.; 23 cmColeção: TesesAssunto: 147 | 7505 | 7506 | 5155 | 279Localização e Cota : 35COR Resumo: Origem e Fundamentos do Princípio da Legalidade Administrativa; O Princípio da Legalidade Administrativa no Direito Comparado; O Princípio da Legalidade Administrativa no Direito Português; Natureza e limites da autonomia contratual da administração: Conceito de contrato administrativo; Legalidade e autonomia contratual da administração; Limites da autonomia pública contratual.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 35COR (Browse shelf) | 1975 | Available | DGRSP1975165992 |
Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Origem e Fundamentos do Princípio da Legalidade Administrativa; O Princípio da Legalidade Administrativa no Direito Comparado; O Princípio da Legalidade Administrativa no Direito Português; Natureza e limites da autonomia contratual da administração: Conceito de contrato administrativo; Legalidade e autonomia contratual da administração; Limites da autonomia pública contratual.
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