Erro e ilegalidade no acto administrativo / André Gonçalves Pereira
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Edições Ática, 1962Descrição física: 383 p.; 23 cmColeção: Jurídica Portuguesa; 22Assunto: 147 | 314 | 7677 | 279Localização e Cota : 35PER Resumo: Legalidade e acto administrativo: O princípio da legalidade na administração; Do acto administrativo; conceito e elementos; A ilegalidade do acto administrativo. Legalidade e erro: O erro no acto administrativo; Justificação da relevância do erro sobre a causa no acto discricionário. Dissertação para doutoramento em direito| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 35PER (Browse shelf) | 2116 | Available | DGRSP2116173664 |
Dissertação para Doutoramento em Direito (Ciências Politico-Económicas) na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Legalidade e acto administrativo: O princípio da legalidade na administração; Do acto administrativo; conceito e elementos; A ilegalidade do acto administrativo. Legalidade e erro: O erro no acto administrativo; Justificação da relevância do erro sobre a causa no acto discricionário. Dissertação para doutoramento em direito
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