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Consumo privado de produtos estupefacientes e substâncias psicotrópicas - o retrocesso à luz da posição do STJ : Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 8/2008, de 25 de Junho / João DavinIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.19,n.3 (jul.-set. 2009) , p.459- 507Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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O mérito, esse objecto jurídico não identificadoIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.32, N.128 (Out.-Dez. 2011) , p.83-116Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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O papel do Ministério Público na ligação entre o sistema tradicional de justiça e a mediação vítima-agressor / João Fernando Ferreira PintoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.15n.1 (Jan.-Mar.2005) , p.89-113Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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A obrigatoriedade da acção penal na constituição italiana : o princípio e a realidade / Mario Chiavario ; [tradução de] Gabriela Figueiredo DiasIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.5n.3-4 (Jul.-Dez.1995) , p.329-359Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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45.
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Do princípio da legalidade no processo penal e da possibilidade de intensificação dos espaços de oportunidade / Mário Ferreira MonteIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.101 (Jan.-Mar.2005) , p.67-78Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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46.
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Roubo qualificado : introdução em casa alheia : coisa de valor não apurado : desqualificação do roubo / [anotação de] Manuel Simas SantosIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.8n.3 (Jul.-Set.1998) , p.459-497Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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47.
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Por um Ministério Público dentro da legalidade / Perfecto Andrés Ibáñez ; [tradução de] Eduardo Maia CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.18n.70 (Abr.-Jun.1997) , p.9-41Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Jurisdição e democracia / Luigi FerrajoliIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.18n.72 (Out.-Dez.1997) , p.11-29Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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O Ministério Público, o estado de direito social e a nova criminalidade organizada : novo modelo e estatuto / António Francisco ClunyIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.18n.72 (Out.-Dez.1997) , p.71-94Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Princípio da legalidade, acusatório e política criminal : contributo para uma reflexão acerca da "praxis" judiciária em matéria processual penal / João Paulo RodriguesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.83 (Jul.-Set.2000) , p.61-81Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Legalidade versus oportunidade : legalidade atenuada, oportunidade regulada / José Gonçalves da CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.83 (Jul.-Set.2000) , p.83-95Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Legalidade e oportunidade : a perseguição penal entre o mito da "justiça absoluta" e o fetiche da "gestão eficiente" do sistema / Pedro CaeiroIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.84 (Out.-Dez.2000) , p.31-47Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Uma teoria da justiça : justificação do Ministério Público no contencioso administrativo / José Manuel Ribeiro de AlmeidaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.84 (Out.-Dez.2000) , p.95-117Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Princípio da oportunidade : muitos vícios, poucas virtudes / Eduardo Maia CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.85 (Jan.-Mar.2001) , p.37-49Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Utilidade da anulação contenciosa de actos administrativos / [anotação de] Mário Aroso de AlmeidaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.8 (Mar.-Abr.1998) , p.49-56Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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O principio da legalidade fiscal e os actuais desafios da tributação / José Casalta NabaisIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. (2003) , p.1057-1119Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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A jurisprudência constitucional portuguesa em matéria administrativa / José Manuel M. Cardoso da CostaIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.177-221 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
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A convenção europeia dos direitos do homem e o direito penal : normas materiais, âmbito de aplicação e controlo indirecto de subsidiariedade / António Henriques GasparIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 1.v., p.425-445 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD]
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59.
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O princípio da legalidade fiscal na constituição portuguesa / Ana Paula DouradoIn: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.429-474; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
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O enquadramento constitucional do direito dos impostos em Portugal : a jurisprudência do Tribunal Constitucional / J. M. Cardoso da CostaIn: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.397-428; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
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