Do princípio da legalidade no processo penal e da possibilidade de intensificação dos espaços de oportunidade / Mário Ferreira Monte
In: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.101 (Jan.-Mar.2005) , p.67-78Idioma: Português.Assunto: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -- Portugal | ARQUIVAMENTO -- Portugal | DISPENSA DE PENA -- Portugal | SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO -- Portugal Localização e Cota : PP109| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP109 (Browse shelf) | Available |
Texto que serviu de base à comunicação apresentada nas Jornadas sobre "Legalidade e oportunidade no processo penal", organizadas pelo Centro de Estudos Judiciários e pela Escola de Direito da Universidade do Minho, em Braga, a 16 de Dezembro de 2003.
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