Roubo qualificado : introdução em casa alheia : coisa de valor não apurado : desqualificação do roubo / [anotação de] Manuel Simas Santos
Autor institucional: Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 17/12/97In: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.8n.3 (Jul.-Set.1998) , p.459-497Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL -- Portugal | FURTO -- Portugal | PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -- Portugal | PROVA -- Portugal | PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -- Portugal Localização e Cota : PP111 Resumo: Se, em relação a um crime de roubo, em que o agente se introduziu ilegitimamente em habitação, o tribunal não fixar o valor da coisa furtada, não se verifica a agravação de al. f) do n.º 1 do art. 204º do Código Penal, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, por se ter considerado diminuto, por mais favorável ao agente, aquele valor.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP111 (Browse shelf) | Available |
Se, em relação a um crime de roubo, em que o agente se introduziu ilegitimamente em habitação, o tribunal não fixar o valor da coisa furtada, não se verifica a agravação de al. f) do n.º 1 do art. 204º do Código Penal, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, por se ter considerado diminuto, por mais favorável ao agente, aquele valor.
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