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O papel do Gabinete Parlamentar de Avaliação das Escolhas Científicas e Tecnológicas no processo legislativo / Jean-Pierre Duprat ; [tradução de] Andreia CrespoIn: Legislação. Cadernos de ciência de legislação. Oeiras. n.38 (Out.-Dez.2004) , p.5-24Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP75]
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A União Europeia na sexta revisão constitucional / Paulo de Pitta e CunhaIn: Revista da ordem dos advogados. Lisboa. a.65n.1 (Jun.2005) , p.25-29Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP104]
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Constitucionalidade da protecção penal dos direitos de autor e da propriedade industrial : normas penais em branco, tipos abertos, crimes formais e interpretação conforme à constituição / Jorge Miranda, Miguel Pedrosa MachadoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.4n.4 (Out.-Dez.1994) , p.465-496Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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Princípios constitucionais relativos aos crimes de imprensa / René Ariel DottiIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.5n.1 (Jan.-Mar.1995) , p.47-76Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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305.
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Notas sobre a protecção de dados pessoais perante a informática : o caso especial dos dados pessoais relativos à saúde / Helena MonizIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.7n.2 (Abr.-Jun.1997) , p.231-298Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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306.
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Proibições constitucionais de extraditar em função da pena aplicável : o estatuto constitucional das proibições de extraditar fundadas na natureza da pena correspondente ao crime segundo o direito do estado requerente, antes e depois da lei constitucional n.º 1/97 / Pedro CaeiroIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.8n.1 (Jan.-Mar.1998) , p.7-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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307.
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As implicações da ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional na ordem jurídica dos Estados Membros / J. M. S. MIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.10n.2 (Abr.-Jun.2000) , p.333-337Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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A crise actual do dualismo no estado social e democrático de direito / Agustín Jorge BarreiroIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.11n.4 (Out.-Dez.2001) , p.527-601Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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309.
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A defesa do arguido : uma garantia constitucional em perigo no admirável mundo novo / Anabela Miranda RodriguesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.12n.4 (Out.-Dez.2002) , p.549-571Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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310.
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Vida e morte em direito penal : esquisso de alguns problemas e tentativa de autonomização de um novo bem jurídico / José de Faria CostaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.14n.1-2 (Jan.-Jun.2004) , p.171-194Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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Reflexões sobre o conceito de experimentação legislativa : a propósito da lei constitucional de 28 de Março de 2003 relativa à organização descentralizada da República / Florence Crouzatier-Durand ; [tradução de] Andreia CrespoIn: Legislação. Cadernos de ciência de legislação. Oeiras. n.39 (Jan.-Mar.2005) , p.5-29Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP75]
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O direito de resposta, a liberdade de imprensa e a Constituição : a propósito do acórdão n.º 13/95 do Tribunal Constitucional / Vital MoreiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.61 (Jan.-Mar.1995) , p.51-82Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Ordenamento do território e constituição : sobre a constitucionalidade do decreto-lei n.º 351/93 / Jorge MirandaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.61 (Jan.-Mar.1995) , p.83-101Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Constitucionalidade do processo de injunção / Carlos Lopes do RegoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.61 (Jan.-Mar.1995) , p.149-154Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Sobre as decisões interpretativas do Tribunal ConstitucionalMário de BritoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.62 (Abr.-Jun.1995) , p.57-75Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Bens culturais, propriedade privada e liberdade religiosa / J. J. Gomes Canotilho, Jónatas MachadoIn: Revista do ministério púbico. Lisboa. a.16n.64 (Out.-Dez.1995) , p.11-38Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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317.
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A independência da magistratura italiana : uma garantia para a luta contra a corrupção / Mario Vaudano ; [tradução de] Alberto Esteves RemédioIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.64 (Out.-Dez.1995) , p.95-104Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Poderes de cognição do tribunal e garantias de defesa : comentário a três acórdãos do Tribunal Constitucional / Mário de BritoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.17n.65 (Jan.-Mar.1996) , p.35-57Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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A liberdade religiosa e as relações Igreja-Estado em Portugal nos anos noventa / J. A. Teles PereiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.17n.65 (Jan.-Mar.1996) , p.77-106Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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A fiscalização da constitucionalidade dos regulamentos das federações desportivas / José Manuel MeirimIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.17n.66 (Abr.-Jun.1996) , p.117-130Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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