Poderes de cognição do tribunal e garantias de defesa : comentário a três acórdãos do Tribunal Constitucional / Mário de Brito
In: Revista do ministério público. Lisboa. a.17n.65 (Jan.-Mar.1996) , p.35-57Idioma: Português.Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL -- Portugal | DIREITOS DE DEFESA -- Portugal Localização e Cota : PP109| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP109 (Browse shelf) | Available |
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