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Proibições constitucionais de extraditar em função da pena aplicável : o estatuto constitucional das proibições de extraditar fundadas na natureza da pena correspondente ao crime segundo o direito do estado requerente, antes e depois da lei constitucional n.º 1/97 / Pedro Caeiro

Autor: CAEIRO, PedroIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.8n.1 (Jan.-Mar.1998) , p.7-25Idioma: Português.Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL -- Portugal | EXTRADIÇÃO -- Portugal | DIREITO PENAL -- Portugal | PENAS -- Portugal | REVISÃO CONSTITUCIONAL -- Portugal Localização e Cota : PP111
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça
PP111 (Browse shelf) Available

O texto corresponde à comunicação subordinada ao tema "Extradição e processo penal", proferida no Colóquio "A inclusão do outro", organizado pelo Ius Gentium Conimbrigae e pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que teve lugar em Coimbra em Novembro de 1997.

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