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Constitucionalidade da protecção penal dos direitos de autor e da propriedade industrial : normas penais em branco, tipos abertos, crimes formais e interpretação conforme à constituição / Jorge Miranda, Miguel Pedrosa Machado

Autor: MIRANDA, Jorge, -In: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.4n.4 (Out.-Dez.1994) , p.465-496Idioma: Português.Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL -- Portugal | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE -- Portugal | DIREITO DE AUTOR -- Portugal | PROPRIEDADE INDUSTRIAL -- Portugal Localização e Cota : PP111

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Analíticos de Periódicos	Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça	PP111 (Browse shelf)	Available

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