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281.
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Locação financeira restitutiva (sale and lease-back) e a proibição dos pactos comissórios : negócio fiduciário, mútuo e acção executiva / J. P. Remédio MarquesIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.77 (2001) , p.575-632Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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282.
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Processos de jurisdição voluntária : acções de regulação do poder paternal : audição do menor / Rosa Andrea Simões Cândido MartinsIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.77 (2001) , p.721-752Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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283.
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Conceito de Estado no CPEREF : Instituto do Emprego e Formação Profissional / José António Barreto NunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.83 (Jul.-Set.2000) , p.157-169Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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284.
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Recursos em processo civil : interpretação do n. 4 do artigo 678 do código de processo civil / José António Barreto NunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.85 (Jan.-Mar.2001) , p.121-141Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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285.
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Sanção pecuniária compulsória : acção onde deve ser peticionada / António Bernardo ColaçoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.87 (Jul.-Set.2001) , p.153-161Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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286.
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Competência do Tribunal Constitucional : acórdão n. 279/00 do Tribunal Constitucional / [anotação de] Mário BritoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.87 (Jul.-Set.2001) , p.163-179Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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287.
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Citação por via postal simples : inconstitucionalidade do artigo 238, n. 2 do código de processo civil / Carlos Lopes do RegoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.91 (Jul.-Set.2002) , p.149-170Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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288.
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O artigo 113, n.2 do código de processo penal no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2003 : uma diferente apreciação / António Paulo de SousaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.96 (Out.-Dez.2003) , p.141-150Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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289.
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A execução laboral à luz da reforma da acção executiva / Isabel AlexandreIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.100 (Out.-Dez.2004) , p.71-102Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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290.
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Citação como notificação ao devedor cedido / [anotação de] Assunção CristasIn: Cadernos de direito privado. Braga. n.14 (Abr.-Jun.2006) , p.58-65Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP48]
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Prescrição : interrupção da prescrição : citação prévia : lacunas da lei / [anotação de] Mendonça CorreiaIn: O direito. Coimbra. a.134-135 (2002-2003) , p.155-175Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP27]
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292.
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Sobre a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum propium) no direito civil / Paulo Mota PintoIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. (2003) , p.269-322Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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293.
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Uma leitura do relatório de avaliação dos recursosManuel Simas SantosIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.16n.2 (Abr.-Jun.2006) , p.283-313Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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294.
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Recurso da decisão de regulação do exercício do poder paternal : inconstitucionalidade da interpretação normativa do n.º 2 do artigo 680.º do código de processo civil que denega legitimidade para recorrer aos detentores da guarda de facto de menor / Carlos Lopes do RegoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.28n.109 (Jan.-Mar.2007) , p.173-180Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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295.
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Distraction á nos dépens / [comentário de] Daniel chatteleyn, Philippe Loyer In: Recueil le dalloz. Jurisprudence. Paris. n.2 (10janv.2002) , p.128-130Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP395]
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296.
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Distraction á nos dépens / [comentário de] Daniel chatteleyn, Philippe Loyer In: Recueil le dalloz. Jurisprudence. Paris. n.2 (10janv.2002) , p.128-130Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP395]
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297.
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O valor probatório dos documentos electrónicos / Miguel Teixeira de SousaIn: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] .-Coimbra: Coimbra Editora, 1999-0000.- 2.v., p.171-201; 23cm.- ISBN: 972-32-0994-2Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007DIR]
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298.
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O direito fundamental do acesso aos tribubais e a reforma do processo civil / Carlos Lopes do RegoIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 1.v., p.731-766 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD]
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299.
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Concentração da defesa e constituição de caso julgado em embragos de executado / José Lebre de FreitasIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 2.v., p.173-191 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD]
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300.
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A articulação dos diferentes meios de impugnação da penhora / Carlos SoaresIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 2.v., p.689-715; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD]
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