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Recurso da decisão de regulação do exercício do poder paternal : inconstitucionalidade da interpretação normativa do n.º 2 do artigo 680.º do código de processo civil que denega legitimidade para recorrer aos detentores da guarda de facto de menor / Carlos Lopes do Rego

Autor: REGO, Carlos Lopes doIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.28n.109 (Jan.-Mar.2007) , p.173-180Idioma: Português.Assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL -- Portugal | PODER PATERNAL -- Portugal | RECURSO -- Portugal Localização e Cota : PP109
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça
PP109 (Browse shelf) Available

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