O artigo 113, n.2 do código de processo penal no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2003 : uma diferente apreciação / António Paulo de Sousa
In: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.96 (Out.-Dez.2003) , p.141-150Idioma: Português.Assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL | DECISÃO JUDICIAL | INTERPRETAÇÃO DA LEI | PRAZO JUDICIAL Localização e Cota : PP109| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP109 (Browse shelf) | Available |
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