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261.
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Algumas questões de contencioso dos contratos da administração pública / Maria João EstorninhoPublicação: Lisboa:AAFDL,1996Descrição: 43p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9EST]
(2).
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262.
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A tramitação processual penal / António Augusto Tolda PintoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 1257p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1PIN]
(1).
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263.
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El libro blanco de la justicia : Proyecto alternativo de la Unión Progresista de Secretarios Judiciales / Enrique Cilla Calle, et alPublicação: Granada:Editorial Comares,1997Descrição: 198p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97CAL]
(1).
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264.
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Para um contencioso administrativo dos particulares : Esboço de uma teoria subjectivista do recurso directo de anulação / Vasco Pereira da SilvaPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1997Descrição: 295p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.95SIL]
(1).
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265.
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O contencioso administrativo como "direito constitucional concretizado" ou "ainda por concretizar"? / Vasco Pereira da SilvaPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1999Descrição: 51p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.95SIL]
(1).
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266.
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A suspensão judicial da eficácia dos actos administrativos e a garantia constitucional da tutela judicial efectiva / Maria Fernanda dos Santos MaçãsPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1996Descrição: 334p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07MAC]
(1).
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267.
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A Justiça Administrativa : Lições / José Carlos Vieira de AndradePublicação: Coimbra:Livraria Almedina,2000Descrição: 308p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9AND]
(1).
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268.
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Contentieux Administratif / Gilles Darcy, Michel PailletPublicação: Paris:Éditions Dalloz,2000Descrição: 318p. ;
19cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9DAR]
(1).
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269.
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Projecto de investigação sobre a justiça administrativa em Portugal / Vital Moreira, Catarina Sarmento e CastroPublicação: Coimbra:Centro de Estudos Sociais,2000Descrição: 76[26]p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35MOR]
(1).
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270.
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O direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI : Algumas questões / Luís Filipe Colaço AntunesPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,2001Descrição: 143p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9ANT]
(1).
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271.
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Código de Procedimento e de Processo Tributário / [comentado e anotado por] Alfredo José de Sousa e José da Silva PaixãoPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,2000Descrição: 972p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713SOU]
(1).
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272.
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The Future of Remedies in Europe / Claire Kilpatrick, Tonia Novitz, Paul SkidmorePublicação: Oxford:Hart Publishing,2000Descrição: XLII, 303p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178KIL]
(1).
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273.
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Vinculação da administração e protecção dos administrados : Adélio Pereira AndréPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1989Descrição: 178p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35AND]
(1).
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274.
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Programa de Reforma do Contencioso Administrativo : Análise detalhada da tramitação processual nos tribunais tributários / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2001Descrição: 127p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9PRO]
(1).
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275.
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Programa de Reforma do Contencioso Administrativo : Dimensionamento dos Tribunais Tributários / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2001Descrição: 73p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9PRO]
(1).
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276.
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Portuguese Administrative Justice Reform : Study of the organization and workings of the administrative courts / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2000Descrição: 311p. ;
21x28cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9REF]
(1).
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277.
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Réforme du contentieux administratif portugais : étude sur l'organisation et le fonctionnement des tribunaux administratifs / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2000Descrição: 311p. ;
21x28cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9REF]
(1).
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278.
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La responsabilidad patrimonial de los poderes públicos : III colóquio Hispano-Luso de derecho administrativo, Valladolid, 16-18 de octubre de 1997 / coord. por José Luís Martínez López-Muñiz, António Calonge VelázquezPublicação: Madrid:Marcial Pons,1999Descrição: 551p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07MAR]
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279.
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Comentários a la ley de la jurisdicción contencioso-administrativa / directores Jesús Leguina Villa, Miguel Sánchez MorónPublicação: Valladolid:Editorial Lex Nova,2001Descrição: 673p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9LEG]
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280.
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La obbligación de resolver y de notificar y el silencio administrativo : análisis de las modificaciones introducidas por la Ley 4/1999, de 13 de enero / Xabier Arzoz Santisteban ; prólogo de Lorenzo Martín-Retortillo BaquerPublicação: Madrid:Marcial Pons,2001Descrição: 193p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07ARZ]
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