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Vinculação da administração e protecção dos administrados : Adélio Pereira André

Autor: André, Adélio PereiraIdioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1989Descrição física: 178p.; 23cmISBN: 9723203855Assunto: 155828 | 118299 | 118913 | 118515 | 118885 | 118276 | 118365 | 530Localização e Cota : 35AND Resumo: PARTE I: Das formas antigas do estado ao estado de direito democrático. Cap. Preliminar - Para uma compreensão da problemática do estado. Cap.I - Dos estados pré-"rechtstaat". Cap.II - Dos estados pós-"rechtstaat". PARTE II: Da separação de poderes e da vinculação da administração. Cap.I - Da separação de poderes. Cap.II - Da vinculação da administração pelo direito. PARTE III: Do direito de acesso à via judiciária e dos meios de protecção dos administrados. Cap.I - Do direito de acesso à via judiciária . Cap.II - Dos meios de protecção dos administrados
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Monografias Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça
35AND (Browse shelf) 2140 Available DGPJ2140119644

PARTE I: Das formas antigas do estado ao estado de direito democrático. Cap. Preliminar - Para uma compreensão da problemática do estado. Cap.I - Dos estados pré-"rechtstaat". Cap.II - Dos estados pós-"rechtstaat". PARTE II: Da separação de poderes e da vinculação da administração. Cap.I - Da separação de poderes. Cap.II - Da vinculação da administração pelo direito. PARTE III: Do direito de acesso à via judiciária e dos meios de protecção dos administrados. Cap.I - Do direito de acesso à via judiciária . Cap.II - Dos meios de protecção dos administrados

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