A suspensão judicial da eficácia dos actos administrativos e a garantia constitucional da tutela judicial efectiva / Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1996Descrição física: 334p.; 23cmISBN: 9723207427Assunto: 314 | 22850 | 151 | 120270Localização e Cota : 35.07MAC Resumo: CAP.I-O instituto da suspensão judicial da eficácia: delimitação conceitual e âmbito. CAP.II-Análise do instituto segundo a sua configuração actual e perspectivas de reforma. CAP.III-A natureza jurídica do instituto da suspensão judicial da eficácia.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 35.07MAC (Browse shelf) | 1927 | Available | DGPJ1927111295 |
CAP.I-O instituto da suspensão judicial da eficácia: delimitação conceitual e âmbito. CAP.II-Análise do instituto segundo a sua configuração actual e perspectivas de reforma. CAP.III-A natureza jurídica do instituto da suspensão judicial da eficácia.
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