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221.
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Legislação fiscal, tomo IV : convenções internacionais sobre dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e legislação complementar / Rogério Manuel R. C. Fernandes FerreiraPublicação: Lisboa:Notícias,1998Descrição: 631p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713FER]
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222.
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Legislação de estrangeiros, asilo e segurança interna / Serviço de Estangeiros e Fronteiras (SEF) [ed. lit.]Publicação: Lisboa:Wolters Kluwer Portugal,2011Descrição: 328p. ;
17cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[314.74LEG]
(1).
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223.
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Migração temporária e circular em Portugal : factos, políticas e estratégias / Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Rede Europeia das MIgraçõesPublicação: Lisboa:Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,2011 Descrição: 96, 94p., pag. converg. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[317.74MIG]
(1).
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224.
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A satisfação das necessidades de mão-de-obra através da imigração : o caso português / Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Rede Europeia das MIgraçõesPublicação: Lisboa:Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,2011 Descrição: 105, 104p., pag. converg. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[314.74SAT]
(1).
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225.
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Arrendamento urbano anotado : regime substantivo e processual (alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012 / Maria Olinda GarciaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2012Descrição: 311p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.45GAR]
(1).
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226.
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Administrativo e urbanismo / Isabel Rocha, Carlos José Batalhão (coord.)Publicação: Porto:Porto Editora,2003Descrição: 608p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07ROC]
(1).
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227.
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O novo quadro legal da administração pública : inovação e mudança cultural / Luís Valadares TavaresPublicação: Oeiras:INA - Instituto Nacional da Administração,2004Descrição: 200, [26]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.08TAV]
(1).
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228.
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Revisão do processo civil : projecto / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:[s.n.],1995Descrição: 309p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9REV]
(1).
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229.
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Lei da arbitragem voluntárianotada / [por] Armindo Ribeiro Mendes...[et al.]Publicação: Coimbra:Almedina,2012Descrição: 115,[1]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91LEI]
(1).
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230.
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Constituição da república portuguesa / J.J. Canotilho, Vital MoreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 260p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CON]
(1).
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231.
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Estatuto da ordem dos advogados : anotado / [por] António Arnaut Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 413p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.96ARN]
(1).
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232.
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Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislação básica / [compil.] Fernando Alves CorreiaPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 492p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.4COR]
(1).
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233.
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Código penal : (com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respectivos sumáriosPublicação: Coimbra:Almedina,2013Descrição: 819p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2COD]
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234.
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Legislação administrativa básica / Guilherme da Fonseca...[et al.]Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 1205p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[ADM-19]
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235.
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Lei de Arbitragem Comentada / Manuel Pereira BarrocasPublicação: Coimbra:Almedina,2013Descrição: 315p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99BAR]
(1).
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236.
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Legislação da função pública : anotada / Fernando Gonçalves.. [et al.]Publicação: Coimbra:Almedina,2013Descrição: 661p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.08LEG]
(1).
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237.
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A protecção social dos trabalhadores em funções públicas : legislação anotada / Isabel Viseu, Vasco HilárioPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2011Descrição: 463p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.08VIS]
(1).
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238.
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Lei da mediação : comentada / Dulce Lopes, Afonso PatrãoPublicação: Coimbra:AlmedinaDescrição: 253p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99POR]
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239.
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Modelos de polícia e investigação criminal, a relação entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária : actas do 1º Congresso de investigação criminal / organização: ASFIC/PJPublicação: [s.l.]:[s.n.],2008Descrição: 309, [32]p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1CON]
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240.
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Guia da arbitragem tributária / Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD ; [coord.] Nuno Villa-Lobos e Mónica Brito VieiraPublicação: Coimbra:Almedina,2013Descrição: 251p. ;
26cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.99LOB]
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