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201.
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A invalidade derivada nos contratos administrativos : para além da aparência... Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1ª Secção) de 15.4.2010, P.1480/09.4BEBRGIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.84 (Nov.-Dez. 2010) , p.32-45Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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202.
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Algumas questões sobre a concessão de providências cautelares no âmbito dos procedimentos de formação de contratosIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.85 (Jan.-Fev. 2011) , p.3-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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203.
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O cálculo da indemnização na responsabilidade civil pela ruptura das negociações preparatórias de um contratoIn: Revista de Legislação e de Jurisprudência. Coimbra. A.139, n.3963 (Jul.-Ago. 2010) , p.314-323Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.207]
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204.
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A arbitrabilidade autónoma dos actos procedimentais de formação dos contratos públicosIn: Themis. Coimbra. A.11, nos.20/21 (2011) , p.235-277Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.279]
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205.
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As dimensões existenciais da precariedade : jovens trabalhadores e os seus modos de vida / Renato Miguel do Carmo, Ana Rita Matias In: Revista Crítica de Ciências Sociais. Coimbra. N.119 (set. 2019) , p. 53-78Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP82]
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206.
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Da lei aplicável ao contrato de trabalho internacional / Rui Manuel Moura RamosIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. supl.v.36 (1991) , p.1-953Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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207.
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O estatuto jurídico da pessoa (direitos da personalidade) e os impostos / Diogo Leite de CamposIn: Revista da ordem dos advogados. Lisboa. a.65n.1 (Jun.2005) , p.31-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP104]
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208.
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Contratação pública e empresas públicas : direito nacional e direito comunitário / Cláudia VianaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.52 (Jul.-Ago.2005) , p.8-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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209.
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A aponibilidade da condição resolutiva ao contrato de trabalho / Albino Mendes BaptistaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.19n.74 (Abr.-Jun.1998) , p.121-129Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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210.
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Flexibilidade funcional / José João AbrantesIn: Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL. Coimbra. a.6n.10 (2005) , p.151-162Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP11]
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Venda de coisa alheia / Yara MirandaIn: Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL. Coimbra. a.6n.11 (2005) , p.111-144Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP11]
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Mediação do sobreendividamento : uma solução célere e de proximidade / Catarina FradeIn: Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL. Coimbra. a.6n.11 (2005) , p.201-213Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP11]
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Contrato de trabalho temporário e contrato de utilização : justificação insuficiente dos motivos da sua celebração / José André VazIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.78 (Abr.-Jun.1999) , p.125-132Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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É o regime laboral comum aplicável aos contratos entre clubes e treinadores profissionais? / Albino Mendes BaptistaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.80 (Out.-Dez.1999) , p.129-139Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Cláusulas típicas dos contratos do comércio internacional / Luís de Lima PinheiroIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa. v.44n.1-2 (2003) , p.83-108Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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Revogação dos actos administrativos no contexto da reforma do Código do Procedimento Administrativo / Filipa Urbano CalvãoIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.33-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Considerações a propósito das cláusulas de mobilidade geográfica / Albino Mendes BaptistaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.104 (Out.-Dez.2005) , p.153-165Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Comissão de serviço ilegal : nulidade da cláusula : contrato de trabalho por tempo indeterminado / Maria Adozinda Barbosa PereiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.104 (Out.-Dez.2005) , p.167-176Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Labour contract and fundamental rights / José João AbrantesIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.613-630Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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Sobre a atipicidade dos contratos de instalação de lojistas em centros comerciais : da atipicidade como pretexto à atipicidade enquanto contexto / Hugo Duarte FonsecaIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.695-766Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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