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Algumas questões sobre a concessão de providências cautelares no âmbito dos procedimentos de formação de contratos

Autor: MARTINS, Ana GouveiaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.85 (Jan.-Fev. 2011) , p.3-16Idioma: Português.Assunto: CONTRATO PROVIDÊNCIA CAUTELAR Localização e Cota : P.246 Resumo: 1. Enquadramento. 2. O interesse em agir e os prejuízos para os interesses do requerente da providência. 3. As providências cautelares a conceder. 4. O critério do fumus boni iuris como elemento a ter em consideração no juízo de ponderação de interesses. 5. A antecipação do juízo sobre a causa principal. 6. A ponderação de interesses nos procedimentos pré-contratuais.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
P.246 (Browse shelf) Available

1. Enquadramento. 2. O interesse em agir e os prejuízos para os interesses do requerente da providência. 3. As providências cautelares a conceder. 4. O critério do fumus boni iuris como elemento a ter em consideração no juízo de ponderação de interesses. 5. A antecipação do juízo sobre a causa principal. 6. A ponderação de interesses nos procedimentos pré-contratuais.

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