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A invalidade derivada nos contratos administrativos : para além da aparência... Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1ª Secção) de 15.4.2010, P.1480/09.4BEBRG

Autor: CARVALHO, RaquelIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.84 (Nov.-Dez. 2010) , p.32-45Idioma: Português.Assunto: CONTRATO PÚBLICO Localização e Cota : P.246 Resumo: Suspensão de eficácia. Ilegalidade manifesta. Contratação pública. Nulidade de contrato. Declaração judicial.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
P.246 (Browse shelf) Available

Suspensão de eficácia. Ilegalidade manifesta. Contratação pública. Nulidade de contrato. Declaração judicial.

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