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Chronique législative : Loi du 15 juin 2000 renforçant la protection de la présomption d'innocence et les droits des victimes (suite) / Bernard BoulocIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (Juil.-Sep. 2001) , p.619-924Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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Chronique législative : Loi du 15 Juin 2000 renforçant la protection de la présomption d'innocence et les droits des victimes / Bernard BoulocIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Penal. Paris. N.1 (Jan.-Mars 2002) , p.134-144Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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Mythe et réalité du doute favorable en matière pénaleIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (avr.-juin 2002) , p.283-292Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
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Chronique législative : loi du 15 juin 2000 renforçant la protection de la présomption d'innocence et les droits des victimes / Bernard BoulocIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (juil.-Sep. 2002) , p.633-637Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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A presunção de inocência do arguido na fase de inquéritoIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.23,n.92 (Out.-Dez. 2002) , p.65-79Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Le silence prend la parole : la percée du droit de se taire en droit international pénalIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.4 (déc. 2002) , p.705-729Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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Chronique de Droit Constitutionnel Pénal / Valentine BuckIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (juil.-sep 2003) , p.602-617Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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28.
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Execução da prisão preventiva : algumas questõesIn: Scientia Ivridica. Braga. T.55,n.308 (Out.-Dez. 2006) , p.675-702Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.297]
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Victimes d'agression sexuelle et processus de réparation globale / Paul MbanzoulouIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique et Scientifique. Genéve. V.61,n.1 (Jan.-Mars 2008) , p.25-40Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP184]
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Os efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveis (artigos 674º-A e 674º-B, do Código de Processo Civil)In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.30,N.118 (Abr.-Jun. 2009) , p.97-122Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Ainda a presunção de inocênciaIn: Scientia Ivridica. Braga. V.58, n.319 (Jul.-Set. 2009) , p.511-539Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.297]
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Segredo de justiça : caixinha de segredos ou segredos à solta?In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.31,N.121 (Jan.-Mar. 2010) , p.77-108Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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La preuve des faits similaires devant la cour pénale internationale : mécanisme sous surveillanceIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (avr.-juin 2011) , p.343-369Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
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Roubo qualificado : introdução em casa alheia : coisa de valor não apurado : desqualificação do roubo / [anotação de] Manuel Simas SantosIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.8n.3 (Jul.-Set.1998) , p.459-497Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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O direito fundamental à presunção de inocência : revisitado - a propósito do novo código de processo penal de Cabo Verde / Rui PatrícioIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.104 (Out.-Dez.2005) , p.119-138Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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A presunção de inocência do arguido na fase de inquérito / Eduardo Maia CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.92 (Out.-Dez.2002) , p.65-79Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Prisão preventiva : medida cautelar ou pena antecipada? / Eduardo Maia CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.96 (Out.-Dez.2003) , p.91-106Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Qualificação contratual e presunção de laboralidade / Albino Mendes BaptistaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.97 (Jan.-Mar.2004) , p.87-102Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Presunção de culpa das autarquias locais : um imperativo do dever de boa administração / [anotação de] Maria José Rangel de MesquitaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.10 (Jul.-Ago.1998) , p.3-10Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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40.
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Brandos costumes? : o confisco penal com base na inversão do ónus da prova (lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, artigos 1 e 7 a 12) / Jorge GodinhoIn: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.1315-1363 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34LIB]
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