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21.
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Código do procedimento administrativo : anotado e comentado / António Francisco de SousaPublicação: Lisboa:Quid Juris?,2009Descrição: 608 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07SOU]
(8).
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22.
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Administração pública e direito administrativo : guia de estudo / José TavaresPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 181p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35TAV]
(1).
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23.
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Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves... [et al.]Publicação: Coimbra:Almedina,2015Descrição: 520 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07GON]
(10). Emprestado (1).
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24.
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Comentários à revisão do código do procedimento administrativo / Fausto de Quadros... [et al.]Publicação: Coimbra:Almedina,2016Descrição: 462 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07QUA]
(1).
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25.
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Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves...[et al.]Publicação: Coimbra:Almedina,2017Descrição: 537 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07GON]
(2).
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26.
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Código do procedimento administrativo : Seminário promovido pelo Provedor de Justiça no Instituto Nacional de Administração 7 e 8 de Julho de 1992Publicação: Lisboa:Provedoria de Justiça,1993Descrição: 304 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07COD]
(1).
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27.
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Código do procedimento administrativo anotado / Luiz S. Cabral de MoncadaPublicação: Lisboa:Quid Juris?,2017Descrição: 656 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07MON]
(2).
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28.
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Administração pública e direito administrativo : guia de estudo / José TavaresPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 181 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35TAV]
(1).
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29.
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Revogação dos actos administrativos no contexto da reforma do Código do Procedimento Administrativo / Filipa Urbano CalvãoIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.33-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
(1).
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30.
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Perspectivas de reforma dos procedimentos administrativos revisivos após a reforma do contencioso administrativo / André Salgado de MatosIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.44-53Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
(1).
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31.
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A jurisprudência constitucional portuguesa em matéria administrativa / José Manuel M. Cardoso da CostaIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.177-221 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
(1).
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32.
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A inactividade formal da administração como causa extintiva do procedimento e as suas consequências / Margarida CortezIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.367-414 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
(1).
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33.
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Código do procedimento administrativo / anotado, comentado, jurisprudência [por] José Manuel da S. Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves, e José Cândido de PinhoPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1992Descrição: 637p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07BOT]
(1).
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34.
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Código do procedimento administrativo / anotado [por] Diogo Freitas do Amaral, João Caupers, e João Martins ClaroPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1992Descrição: 277p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07AMA]
(1).
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35.
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Código do procedimento administrativoPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1996Descrição: 174,[1]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07COD]
(1).
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36.
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Código do procedimento administrativo / comentado [por] Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, e João Pacheco de Amorim ; colaboração de Rodrigo E. OliveiraPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1997Descrição: 927p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07OLI]
(3).
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37.
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Curso de Direito Administrativo / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,2001-2004Descrição: 2 v. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35AMA]
(2).
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38.
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Fundamentação do acto administrativo / José Osvaldo GomesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1981Descrição: 189p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07GOM]
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39.
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Procedimentalização, participação e fundamentação : para uma concretização do princípio da imparcialidade administrativa como parâmetro decisório / David DuartePublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1996Descrição: 544p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07DUA]
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40.
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Regime jurídico das empreitadas de obras públicas / Jorge Andrade da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 1048p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.712SIL]
(1).
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