A inactividade formal da administração como causa extintiva do procedimento e as suas consequências / Margarida Cortez
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.367-414 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Idioma: Português.Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO -- Portugal | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -- Portugal | RENÚNCIA -- Portugal | DESISTÊNCIA -- Portugal | CADUCIDADE -- Portugal | DESERÇÃO DA INSTÂNCIA -- Portugal | IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE -- Portugal | SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO -- Portugal | TAXAS -- Portugal | INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO -- Portugal Localização e Cota : 34SOA| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 34SOA (Browse shelf) | 3281 | Available |
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