Código do procedimento administrativo / comentado [por] Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, e João Pacheco de Amorim ; colaboração de Rodrigo E. Oliveira
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código do procedimento administrativo, 1991Idioma: Português.Edição: 2.edPublicação: Coimbra : Liv. Almedina, 1997Descrição física: 927p.; 25cmISBN: 9724009890Assunto: 215153 | 121718Localização e Cota : 35.07OLI| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Aprovado pelo DL. nº 442/91, de 15 de Novembro
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