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Administration et Inspection générale des services juridictionnels et tutélaires des mineurs - Décret nº 18.996 / Ministère de la Justice et des CultesIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.100 (Fév.1931) , p.382-386Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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L'Application de la Loi du 15 mai 1912 sur la Protection de l'Enfance de 1913 a 1927 / Isidore Maus In: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.77 (Jan.1929) , p.1-33Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Organisation de la tutelle des enfants naturelsH. MotelIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.71 (Jui.1928) , p.707-721Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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XIII.e Session de l'Association Internationale pour la Protection de l'Enfance - section juridique : quand des mesures législatives ou des institutions publiques doivent-elles suppléer à la carence des parents? / G. Banu In: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.157 (1939) , p.7-95Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Fonction sociale de la puissance paternelle et intervention éventuelle de l'Etat dans la délimitation des droits et obligations / M. Augusto OliveiraIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.142 (1936) , p.1083-1088Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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L'application de la loi belge du 15 Mai 1912 sur la protection de l'enfance de 1920 à 1932 / Alphonse Delannoy In: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.132 (Déc.1933) , p.781-788Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Fonction sociale de la puissance paternelle et intervention éventuelle de l'État dans la délimitation des droits et obligations / M. Pierre CasabiancaIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.142 (1936) , p.1074-1082Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civilé de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial que intéressent les mineurs (autorité de tutelle) : communication / Abel Ferreira de AndradeIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.109 (Nov.1931) , p.1390-1393Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Fonction sociale de la puissance paternelle et intervention éventuelle de l'Etat dans la délimitation des droits et obligations / M. Seyss-Inquart In: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.142 (1936) , p.1089-1093Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Fonction sociale de la puissance paternelle et intervention éventuelle de l'État dans la délimitation des droits et obligations / M. Coloman CsornaIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.139 (1935) , p.307-318Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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151.
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Compatibilidade entre providências tutelares cíveis e medidas de promoção e protecção / Julieta MonginhoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º. semestre 2017) , p.193-205Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Regulação do exercício das responsabilidades parentais por mútuo acordo nas conservatórias do registo civil : as incongruências do sistema e a intervenção do Miniatério Público / Maria Oliveira MendesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2020) , p.129-146Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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La situation des enfants de parents séparés ou divorcés / E. PfeifferIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.101 (Mar.1931) , p.505-514Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial que intéressent les mineurs : régularisation de la puissance paternelle pendant la durée du mariage / Elina GuimarãesIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.109 (Nov.1931) , p.1421-1424Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civilé de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial que intéressent les mineurs (autorité de tutelle) : comunicação / Abel Ferreira de AndradeIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.110 (Déc.1931) , p.1596-1599Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Possibiliddae de extensão da competência dos tribunais da infância a todas as questões de direito da família que interessam aos menores / Mathias de Azevedo MouraIn: Bulletin Internationale de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.110 (Déc.1931) , p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Processos de jurisdição voluntária : acções de regulação do poder paternal : audição do menor / Rosa Andrea Simões Cândido MartinsIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.77 (2001) , p.721-752Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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Regulação do poder paternal : acordo quanto a alimentos : alimentos a prestar pelo IGFSS : título executivo / [comentário de] José António Barreto NunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.94 (Abr.-Jun.2003) , p.181-188Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Recurso da decisão de regulação do exercício do poder paternal : inconstitucionalidade da interpretação normativa do n.º 2 do artigo 680.º do código de processo civil que denega legitimidade para recorrer aos detentores da guarda de facto de menor / Carlos Lopes do RegoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.28n.109 (Jan.-Mar.2007) , p.173-180Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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160.
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As medidas executivas dos regimes reguladores do poder paternal / José Carlos Moitinho de AlmeidaPublicação: Braga:Livraria Cruz,1966Descrição: 24p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.63ALM]
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