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12181.
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A nova justiça administrativa / Centro de Estudos JudiciáriosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 262p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35NOV]
(1).
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12182.
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A reforma da justiça administrativa / Mário Aroso de Almeida.. [et al.]Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 292p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REF]
(1).
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12183.
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Código do registo comercial / [anotado por] Isabel Ferreira Quelhas GeraldesPublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 783p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.714GER]
(1).
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12184.
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Direito comparado : perspectivas luso-americanas = = comparative law : portuguese-american perspectives / Dário Moura Vivente (coord.)Publicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 357p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.5VIC]
(1).
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12185.
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Direito prisional português e europeu / Paulo Pinto de AlbuquerquePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 434p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.8ALB]
(1).
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12186.
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Tráfico internacional de crianças para adopção : legitimidade da intervenção penal? / Sónia Maria Machado TeixeiraPublicação: Porto:[s.n.],[s.d]Descrição: 154,[15]p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2TEI]
(1).
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12187.
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Principios de derecho mercantil / Fernando Sánchez CaleroPublicação: Cizur Menor:Editorial Aranzadi,2005Descrição: 702p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.7SAN]
(1).
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12188.
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Traité de droit commercial / G. Ripert, R. Roblot ; sous la direction de Michel GermainPublicação: Paris:LGDJ,2002Descrição: VI,760p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.7RIP]
(1).
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12189.
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As "golden shares" do Estado português em empresas privatizadas : limites à sua admissibilidade e exercício / Pedro de Albuquerque, Maria de Lurdes PereiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 105p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.73ALB]
(1).
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12190.
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Conflitos de consumo / organização [de] Jorge Morais Carvalho, Maria França GouveiaPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 249p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5CAR]
(1).
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12191.
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Direito constitucional penal / Maria Fernanda PalmaPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 198p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1PAL]
(1).
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12192.
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Código de procedimento e de processo tributário, regime geral das infracções tributárias, lei geral tributária, regime complementar do procedimento de inspecção tributária / [compil.] Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 759p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713DEV]
(1).
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12193.
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Código penalPublicação: Coimbra:Almedina,2004Descrição: 592p. ;
17 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2COD]
(1).
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12194.
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O sistema de recursos em processo civil e em processo penal / Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 285p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95+343.1GPLP]
(1).
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12195.
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El nuevo código portugués del proceso de los tribunales administrativos / E. Garcia de EnterríaPublicação: Madrid:Centro de Estudios Políticos y Constitucionales,2003Descrição: p.421-495 ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07COD]
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12196.
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Comissão de acesso aos documentos administrativos : 10º relatório de actividades : 2004Publicação: Lisboa:[CADA],[2005]Descrição: 845p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
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12197.
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Responsabilidade processual por litigância de má fé, abuso de direito e responsabilidade civil em virtude de actos praticados no processo : a responsabilidade por pedido infundado de declaração da situação de insolvência ou indevida apresentação por parte do devedor / Pedro de AlbuquerquePublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 206p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9ALB]
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12198.
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Os incidentes da instância / Salavdor da CostaPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 420p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9COS]
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12199.
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European cross-border insolvency : a guide to insolvency procedures across the european unionPublicação: [S.l.]:Allen & Overy,2002Descrição: ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.736EUR]
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12200.
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Direito dos seguros : apontamentos / Pedro Romano MartinezPublicação: Cascais:Principia,2006Descrição: 159p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[368.1MAR]
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