Código penal
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código penal, 1982Idioma: Português.Edição: 3ªed.Publicação: Coimbra : Almedina, 2004Descrição física: 592p.; 17 cmISBN: 9724022676Assunto: 118089 | 119192 | 155830Localização e Cota : 343.2COD Resumo: Regime jurídico do cheque sem provisão; Regime esapecial para jovens; Ilícito de mera ordenação social; Infracções anti-económicas e conta a saúde pública; Regime geral das infracções tributárias; Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos; tráfico e consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; Medidas de combate à criminalidade económico-financeira; Regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita; Lei do combate ao terrorismo; Lei da criminalidade informática; Protecção de dados pessoais.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 343.2COD (Browse shelf) | 3299 | Available | DGPJ3299250240 |
Decreto -Lei nº 400/82 de 23 de Setembro
Regime jurídico do cheque sem provisão; Regime esapecial para jovens; Ilícito de mera ordenação social; Infracções anti-económicas e conta a saúde pública; Regime geral das infracções tributárias; Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos; tráfico e consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; Medidas de combate à criminalidade económico-financeira; Regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita; Lei do combate ao terrorismo; Lei da criminalidade informática; Protecção de dados pessoais.
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