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A reforma da justiça administrativa / Mário Aroso de Almeida.. [et al.]

Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2005Descrição física: 292p.; 23 cmColeção: Stvdia Ivridica; 86ISBN: 9723213524Assunto: 147 | 151 | 1434Localização e Cota : 35REF Resumo: Considerações sobre o novo regime do contencioso administrativo. Organização e competência dos tribunais administrativos. Breves considerações em torno do âmbito da justiça administrativa. A acção administrativa comum. A acção de condenação à prática de acto devido. Acção administrativa especial - pretensões impugnatórias - Entre a memória e o esquecimento. As formas de tutela urgente previstas no Código de Porcesso nos Tribunais Administrativos. Processo executivo: algumas questões. Justiça administrativa e justiça fiscal.
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Monografias Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça
35REF (Browse shelf) 3526 Available DGPJ3526239922

Considerações sobre o novo regime do contencioso administrativo. Organização e competência dos tribunais administrativos. Breves considerações em torno do âmbito da justiça administrativa. A acção administrativa comum. A acção de condenação à prática de acto devido. Acção administrativa especial - pretensões impugnatórias - Entre a memória e o esquecimento. As formas de tutela urgente previstas no Código de Porcesso nos Tribunais Administrativos. Processo executivo: algumas questões. Justiça administrativa e justiça fiscal.

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