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1. The customs law of the European Economic Community / by D. Lasok, and W. CairnsPublicação: Deventer:Kluwer Law and Taxation,copy.1983Descrição: XXIII,292p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178LAS] (1).

2. Le droit douanier : régime des opérations de commerce international en France et dans la CEE / Claude J. Berr, Henri Tremeau ; préface de F. X. OrtoliPublicação: Paris:LGDJ,1981Descrição: 524p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178BER] (1).

3. O poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros / Maria José Rangel de MesquitaPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 908p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178MES] (1).

4. As sanções e as relações entre as ordens jurídicas internacionais e europeia / Patrícia Galvão TelesIn: Revista da Ordem dos Advogados. - Tomo II, vol.88 (2012),p.881-898Publicação: ,2013Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11157] (1).

5. O tribunal de justiça da união europeia e o controlo indireto das decisões do conselho de segurança : sobre critérios relevantes de conciliação prática entre a luta contra o terrorismo internacional e a protecção dos direitos fundamentais / Maria Luisa DuarteIn: Themis : revista da faculdade de direito da UNL. - Ano13, nº24/25 (2013),p.49-76Publicação: ,2013Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11192] (1).

6. As sanções ou medidas restritivas internacionais : enquadramento e questões jurídicas fundamentais / Joana Amaral RodriguesIn: Themis : revista da faculdade de direito da UNL. - Ano13, nº24/25 (2013),p.201-231Publicação: ,2013Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11192] (1).

7. Étude sur les sanctions pénales et administratives, transaction, whistleblowing et le corpus juris dans les pays candidats / Maria Mercedes PisaniIn: Agon. Louvain-la Neuve. Ano 8,n.30 (Jan-Fév-Mar 2001) , p.12-14Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).

8. Estudo comparativo do sistema penal administrativo dos estados membros da comunidade : análise comparada das provisões legais e administrativas na área da fraude comunitária - conclusõesPublicação: [Barro-Loures]:Centro Português de Estudos de Direito Penal e Financeiro Comunitário ; Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais - INPCC,1993Descrição: 346p. ; 30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.D.50] (1).

9. Le Personnel chargé de l'application des sanctions et mesures : recommandation n.º R (97) 12 et exposé des motifsPublicação: Strasboug:Conseil de L'Europe,1999Descrição: 87 p ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.F.32] (1).