O tribunal de justiça da união europeia e o controlo indireto das decisões do conselho de segurança : sobre critérios relevantes de conciliação prática entre a luta contra o terrorismo internacional e a protecção dos direitos fundamentais / Maria Luisa Duarte
In: Themis : revista da faculdade de direito da UNL. - Ano13, nº24/25 (2013),p.49-76Idioma: Português.Publicação: , 2013Assunto: SANÇÃO COMUNITÁRIA | COMBATE AO TERRORISMO | CONSELHO DA EUROPA -- UNIAO EUROPEIA Resumo: I.Apresentação do problema. II.As sanções inteligentes como instrumento de ação do sistema onusiano de segurança coletiva. III.A execução das sanções inteligentes na ordem jurídica eurocomunitária - o caso kadi. IV.Internormatividade, princípio da competência e garantia judicial dos direitos fundamentais: uma resposta europeia. V.Notas finais.Este estudo analisa as chamadas sanções inteligentes ou sanções seletivas aprovadas eplo Conselho de Segurança como medidas de luta contra o terrorismo internacional com o objetivo de avaliar o âmbito do controlo jurisdicional exercido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e a aplicação de standards mínimos de proteção judicial dos direitos fundamentais.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11192 (Browse shelf) | Available |
I.Apresentação do problema. II.As sanções inteligentes como instrumento de ação do sistema onusiano de segurança coletiva. III.A execução das sanções inteligentes na ordem jurídica eurocomunitária - o caso kadi. IV.Internormatividade, princípio da competência e garantia judicial dos direitos fundamentais: uma resposta europeia. V.Notas finais.
Este estudo analisa as chamadas sanções inteligentes ou sanções seletivas aprovadas eplo Conselho de Segurança como medidas de luta contra o terrorismo internacional com o objetivo de avaliar o âmbito do controlo jurisdicional exercido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e a aplicação de standards mínimos de proteção judicial dos direitos fundamentais.
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