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1.
De los delitos y de las penas / Cesare Beccaria ; trad. Francisco Tomas y ValientePublicação: Madrid:Aguilar,1982Descrição: 216 p. ; 19 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8BEC] (1).

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2.
L'application dans le temps de la loi modifiant le delai de prescription de l'action publiqueIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.12 (dec. 1981) , p.943-964Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74] (1).

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3.
De l'effet du temps sur la répression des infractions / G. LadrièreIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. Année 85,n.9-10 (Septembre-Octobre 2005) , p.845-861Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ26441] (1).

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4.
Prescrição e caducidade : algumas considerações sobre prazos / Elsa MarianoIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 108/109 (Novembro/Dezembro 2013) , p. 30-34Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34130] (1).

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5.
Notas avulsas sobre as propostas de reforma das leis penais (propostas de lei n.ºs 75/XII,76/XII e 77/XII) / Germano Marques da SilvaIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 72 (Abr./Set. 2012) , p. 521-543Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34161] (1).

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6.
As alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro / António LatasIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 1 (1.º semestre 2014) , p. 55-103Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34963] (1).

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7.
A aplicação no tempo das normas de prescrição do procedimento criminal / Diogo Santana LopesIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 55, nrs. 1 e 2 (2014) , p. 295-316Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35474] (1).

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8.
Despacho final em inquérito : no arquivamento : crimes de omissão de denúncia e de natureza sexual sendo vítimas crianças : na acusação : dois crimes de abuso sexual de crianças agravados / Teotónio Firmino Pedroso Reis da SilvaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 36, n.º 144 (Outubro-Dezembro 2015) , p. 187-218Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35518] (1).

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9.
Entre perdidos e achados / Maria VelezIn: Julgar online.ISSN 2183-3419. Lisboa. (Maio 2021) , 29 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 316] (1).

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10.
Corrupção fora de prazo : prescrição de crimes na justiça portuguesa / David Marques ; coordenador do projecto Luís de SousaPublicação: Lisboa:TIAC - Transparência e Integridade, Associação Cívica,2010Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD215] (1).

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