Despacho final em inquérito : no arquivamento : crimes de omissão de denúncia e de natureza sexual sendo vítimas crianças : na acusação : dois crimes de abuso sexual de crianças agravados / Teotónio Firmino Pedroso Reis da Silva
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 36, n.º 144 (Outubro-Dezembro 2015) , p. 187-218Idioma: Português.Assunto: PRESCRIÇÃO DA PENA | INQUÉRITO | CRIME SEXUAL | CRIME CONTRA CRIANÇAS | JURISPRUDÊNCIA Resumo: 1. Nota prévia. 2. Despacho final em inquérito: I. Do arquivamento: 1º) crimes de omissão de denúncia; 2º) de abuso sexual de crianças: por violação do dever de garantia, por omissão e por acção/comissão; 3º) de actos sexuais com adolescentes; 4º) de abuso sexual de menores dependentes e 5º) de importunação sexual. Onde se abordam o princípio da legalidade e da tipicidade e a interpretação extensiva. Os conceitos de acto sexual, de acto sexual de relevo, de constrangimento, de abuso de inexperiência, de confiança para educação e assistência e da dependência hierárquica e o direito de queixa e da sua extinção e a prescrição de procedimento criminal, bem como a constituição e interrogatório de arguido. II. Da acusação: dois crimes de abuso sexual de crianças agravados; da confiança para educação e assistência e da dependência hierárquica.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ35518 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto no artigo.
1. Nota prévia. 2. Despacho final em inquérito: I. Do arquivamento: 1º) crimes de omissão de denúncia; 2º) de abuso sexual de crianças: por violação do dever de garantia, por omissão e por acção/comissão; 3º) de actos sexuais com adolescentes; 4º) de abuso sexual de menores dependentes e 5º) de importunação sexual. Onde se abordam o princípio da legalidade e da tipicidade e a interpretação extensiva. Os conceitos de acto sexual, de acto sexual de relevo, de constrangimento, de abuso de inexperiência, de confiança para educação e assistência e da dependência hierárquica e o direito de queixa e da sua extinção e a prescrição de procedimento criminal, bem como a constituição e interrogatório de arguido. II. Da acusação: dois crimes de abuso sexual de crianças agravados; da confiança para educação e assistência e da dependência hierárquica.
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