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761.
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O poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros / Maria José Rangel de MesquitaPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 908p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178MES]
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762.
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Direito administrativo / Hans J. Wolff, Otto Bachof, Rolf Stober ; António F. de SousaPublicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian,2006Descrição: 707p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35WOL]
(1).
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763.
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União Europeia e direitos fundamentais : no espaço da internormatividade / Maria Luísa DuartePublicação: Lisboa:AAFDL,2006Descrição: 497p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178DUA]
(1).
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764.
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Espace judiciaire européen : acquis et enjeux futurs en matière civile / Georges de Leval, Mercedes Candela Soriano (coord.)Publicação: Bruxelles:Larcier,2007Descrição: 382p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178LEV]
(1).
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765.
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Le contrat en droit privé européen : exercices de comparaison et d'harmonisation / Thomas Kadner GrazianoPublicação: Bâle:Helbing & Lichtenhahn,2006Descrição: XV, 413p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9GRA]
(1).
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766.
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Suspects in Europe : procedural rights at the investigative stage of the criminal process in the European Union / Ed Cape, e outros (ed.)Publicação: Antwerpen:Intersentia,2007Descrição: XXIII, 280p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.5CAP]
(1).
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767.
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Transmission, signification ou notification des actes : les droits du requérant et du destinataire, aspects de droit interne, communautaire et international / Mélina Douchy, Bernard Menut ; colab. de Mathieu Chardon... [et al.]Publicação: Paris:Litec,2002Descrição: X, 368p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9DOU]
(1).
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768.
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Libre circulation des personnes te des capitaux : rapprochement des législations / Lucette Defalque... [et al.]Publicação: Bruxelles:Université de Bruxelles.Institut d'Etudes Europeennes,2006Descrição: 315p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178LIB]
(1).
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769.
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The European Union and its court of justice / Anthony ArnullPublicação: Oxford:Oxford University Press,2006Descrição: LXXX, 699p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178ARN]
(1).
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770.
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Cours suprêmes nationales et cours européennes : concurrence ou collaboration? / sous la direction de Julia Iliopoulos-StrangasPublicação: Athènes:Ant. N. Sakkoulas,2007Descrição: 381p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.5COU]
(1).
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771.
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Civil procedure and EU law : a policy area uncovered / Eva StorskrubbPublicação: Oxford:Oxford University Press,2008Descrição: XXXIII, 521p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178STO]
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772.
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Psicología forense y tratamiento jurídico-legal de la discapacidad / Enrique Esbec Rodríguez, Gregorio Gómez-JaraboPublicação: Madrid:Edisofer,2000Descrição: 652p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.9ESB]
(1).
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773.
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Molestie sessuali sul lavoro : fattispecie giuridica e tecnhche di tutela / Alberto PizzoferratoPublicação: [Padova]:CEDAM,2000Descrição: XII,415,[2]p. ;
24cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.83/1776]
(1).
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774.
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Psicología forense y tratamiento jurídico-legal de la discapacidad / Enrique Esbec Rodríguez, Gregorio Gómez-JaraboPublicação: Madrid:Edisofer,2000Descrição: 652p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.9ESB]
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775.
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Molestie sessuali sul lavoro : fattispecie giuridica e tecnhche di tutela / Alberto PizzoferratoPublicação: [Padova]:CEDAM,2000Descrição: XII,415,[2]p. ;
24cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.83/1776]
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776.
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Carta de direitos fundamentais da União Europeia / Ana Luísa Riquito... [et al.]Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 158p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-38]
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777.
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Tratados da Comunidade Europeia e da União Europeia / Rui Manuel Gens de Moura RamosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1999Descrição: 347p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-39]
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778.
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A carta dos direitos fundamentais da União Europeia : a protecção dos direitos fundamentais no ordenamento comunitário / António Goucha SoaresPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 156p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-37]
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779.
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Um código civil para a europa: a civil code for europe: un code civil pour l'europe / Manuel Carlos Lopes Porto e outrosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 371p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-82]
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780.
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Da comunidade internacional e do seu direito : estudos de direito internacional público e relações internacionais / Rui Manuel Gens de Moura RamosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1996Descrição: 283p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PBL-16]
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