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701.
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O código do procedimento administrativo e dos direitos dos cidadãos / Octávio Castelo PauloIn: O Cidadão. Lisboa. A.1,n.2 (Abr.-Jun. 1993) , p.19-26Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.187]
(1).
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702.
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Secteurs publics et droit communautaire: quelle constitutionnalisation, de quelles entreprises publiques?In: Droit et Société. Paris. N.53 (jan.-avr. 2003) , p.111-134Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.102]
(1).
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703.
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Do controle judicial da inação administrativaIn: Estudos. Goiás. V.32,n.8 (Ago. 2005) , p.1423-1436Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.242]
(1).
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704.
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Viagem pela Europa das formas de actuação administrativaIn: . Lisboa. N.58 (Jul.-Ago. 2006) , p.60-66Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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705.
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Entidades privadas com poderes administrativosIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Lisboa. N.58 (Jul.-Ago. 2006) , p.50-59Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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706.
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O contencioso dos contratos da administração públicaIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.27,n.108 (Out.-Dez. 2006) , p.151-196Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
(1).
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707.
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Os poderes do juiz e o princípio da tipicidade das formas processuais Carlos Fernandes CadilhaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.7 (2º. semestre 2007) , p.21-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
(1).
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708.
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La construcción del Derecho Administrativo EuropeoIn: Scientia Ivridica. Braga. V.57,n.314 (Abr.-Jun. 2008) , p.193-222Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.297]
(1).
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709.
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A responsabilidade do Estado pela violação do prazo razoável: quo vadis?In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.29,n.115 (Jul.-Set. 2008) , p.5-42Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
(1).
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710.
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O novo regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa / Carlos Fernandes CadilhaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p.245-263Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
(1).
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711.
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Sobre a justificação das restrições aos direitos fundamentais / Luís P. Pereira CoutinhoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.12 (2º. semestre 2009) , p.7-26Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
(1).
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712.
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Repensar os regulamentos no Código do Procedimento AdministrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.45-54Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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713.
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Contencioso administrativo : dossiê temático / Dora Lucas Neto...[et al.]Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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714.
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Aproximações a um conceito de «norma devida» para efeitos do artigo 77º do CPTAIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.87 (Maio-Jun. 2011) , p.3-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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715.
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A responsabilidade civil administrativa do EstadoIn: Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. A.71 (Jan./Mar. 2011) , 111-206Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.30]
(1).
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716.
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Police : une socialisation professionnelle par étapesIn: Déviance et Société. Suisse. V.35,n.3 (sep. 2011) , p.267-280Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
(1).
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717.
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Réformer les pratiques policières par la formation? : les obstacles à la transformation des relations entre les policiers et leurs publicsIn: Déviance et Société. Suisse. V.35,n.3 (sep. 2011) , p.335-359Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
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718.
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La socialisation professionnelle des policiers municipaux en FranceIn: Déviance et Société. Suisse. V.35,n.3 (sep. 2011) , p.415-438Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
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719.
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O mérito, esse objecto jurídico não identificadoIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.32, N.128 (Out.-Dez. 2011) , p.83-116Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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720.
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A compensação administrativa pelo sacrifício : reflexões breves e notas de jurisprudênciaIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.33, Nº129 (Jan.- Março 2012) , p.9-47Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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