Do controle judicial da inação administrativa
In: Estudos. Goiás. V.32,n.8 (Ago. 2005) , p.1423-1436Idioma: Português.Assunto: CONTROLO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PENAL Localização e Cota : P.242 Resumo: Uma maior utilização da via judicial como instrumento de controle da inação administrativa pressupõe estabelecer a disciplina e os requisitos necessários à configuração da omissão relevante, seja em relação ao ato vinculado ou discricionário. Neste artigo, a citada investigação referencia-se pelo estabelecimento de semelhanças e dessemelhanças no tratamento dado pelo direito penal e administrativo à omissão e às suas implicações jurídicas.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.242 (Browse shelf) | Available |
Uma maior utilização da via judicial como instrumento de controle da inação administrativa pressupõe estabelecer a disciplina e os requisitos necessários à configuração da omissão relevante, seja em relação ao ato vinculado ou discricionário. Neste artigo, a citada investigação referencia-se pelo estabelecimento de semelhanças e dessemelhanças no tratamento dado pelo direito penal e administrativo à omissão e às suas implicações jurídicas.
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