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Da protecção penal do consumidor : o problema da (des)criminalização no incitamento ao consumo / Mário Ferreira MontePublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1996Descrição: 344p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5MON]
(1).
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A tutela penal dos interesses difusos : a relevância criminal na protecção do ambiente, do consumo e do património cultural / Jorge dos Reis BravoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1997Descrição: 246p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2BRA]
(1).
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The consumer law sourcebook 2000 : electronic commerce and the global economy / Sarah AndrewsPublicação: Washington:Electronic Privacy Information Center,2000Descrição: XVI, 401p. ;
26cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004AND]
(1).
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64.
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Código civil y leyes civiles especiales / José Manuel Ruiz-Rico Ruiz (coord.)Publicação: Granada:Editorial Comares,2000Descrição: XVIII, 1183p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347COD]
(1).
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65.
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Cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda / Paulo Mota PintoPublicação: Lisboa:Instituto do Consumidor,2002Descrição: 100p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.4PIN]
(1).
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66.
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Estudos de direito internacional privado e de direito processual civil internacional / Rui Manuel Moura RamosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 391p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9RAM]
(1).
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67.
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Droit des affaires : droit commercial général et sociétés / Yves GuyonPublicação: Paris:Economica,1982Descrição: 908p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.7GUY]
(1).
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L'attuazione della direttiva 99/44/CE in Itali e in Europa : atti del Convegno internazionale dedicato alla memoria di Alberto TrabucchiPublicação: Padova:CEDAM,2002Descrição: VII,320p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5UE_ATT]
(1).
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69.
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Estudos do instituto do direito de consumo / coordenação [de] Luís Menezes LeitãoPublicação: [Coimbra]:Almedina,[2002-0000]Descrição: 00v. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5LEI]
(1).
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70.
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Estudos de direito do consumidor / director António Pinto MonteiroPublicação: Coimbra:Centro de Direito do Consumo,[1999-000]Descrição: 6v.(523, 452,463,376,473,525)p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5MON]
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71.
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Les accidents de la consommation et le droit : la responsabilité du fait des produits en question : droit comparé, droit des conflits de lois avec l'aide de la méthode expérimentale / par Marc Fallon ; préface de François RigauxPublicação: Bruxelles:Bruylant,1982Descrição: VIII,678p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5FAL]
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72.
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Éléments pour une théorie du droit de la consommation : au regard des développements du droit belge et du droit de la communauté économique européenne / Thierry BourgoigniePublicação: Louvain-la-Neuve:Centre de droit de la consommation,1988Descrição: XVI,564p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5BOU]
(1).
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73.
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La CEE et la protection du consommateur / L. Krämer ; traduit par Nadine FallonPublicação: Louvain-la-Neuve:Centre de droit de la consommation,1988Descrição: XVIII,419p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5UE_KRA]
(1).
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74.
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Droit des consommateurs : clauses abusives, pratiques du commerce et réglementation des prix / sous la direction de Thierry Bourgoignie, Jean GillardinPublicação: Bruxelles:Facultés Universitaires Saint-Louis,1982Descrição: XVIII,408,[2]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5DRO]
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75.
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Os direitos dos consumidores / Carlos Ferreira de AlmeidaPublicação: Coimbra:Almedina,1982Descrição: 360p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5ALM]
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76.
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Droit des consommateurs : sécurité, concurrence, publicité : droit français et droit communautaire : actes du colloque organisé les 17 et 18 avril 1986 à la Faculté de droit de Dijon / ed. Jean-Pierre PizzioPublicação: Louvain-la-Neuve:Centre de droit de la consommation,1987Descrição: XV,176p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5PIZ]
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Le consommateur et les nouvelles technologies de l'informationPublicação: [Louvain-la-Neuve]:Cabay,1982Descrição: 165p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5CON]
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78.
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E. C. competition policy and the consumer interest : proceedings of the third european workshop on consumer law, held in Louvain-la-Neuve, on May 10 and 11, 1984 / ed. M. GoyensPublicação: Louvain-la-Neuve:Cabay,1985Descrição: II,444p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5UE_GOY]
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79.
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L'Europe et les consommateurs / Jacqueline Poelmans ; préface de E.-A. Lisle, avant-propos de R. RamaekersPublicação: Paris:Fernand Nathan,copy.1978Descrição: 172,[3]p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5UE_POE]
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Les moyens judiciaires et parajudiciaires de la protection des consommateurs : Colloque / [org.] Faculté de droit et des sciences économiques de MontpellierPublicação: Bruxelles:Commission des Communautes Europeennes,copy.1976Descrição: 315p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[336.5MOY]
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