Da protecção penal do consumidor : o problema da (des)criminalização no incitamento ao consumo / Mário Ferreira Monte
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Livraria Almedina, 1996Descrição física: 344p.; 23cmISBN: 9724009157Assunto: 241 | 1761 | 2014 | 202 | 21804 | 12419 | 22920Localização e Cota : 366.5MON Resumo: Iª PARTE: Enquadramento do problema. Cap.I - Enquadramento Jurídico-dogmático da Protecção (Penal) do Consumidor. Cap.II - Enquadramento histórico-jurídico do problema. IIª PARTE: Análise do problema e contributos para a sua resolução. Cap.I - As infracções nos processos de incitamento ao consumo. Cap.II - A (Des)Criminalização no (Incitamento ao) Consumo: Questões prévias. Cap.III - A (des)criminalização das infracções no (incitamento ao )consumo: questões essenciais.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 366.5MON (Browse shelf) | 2097 | Available | DGPJ2097116289 |
Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Iª PARTE: Enquadramento do problema. Cap.I - Enquadramento Jurídico-dogmático da Protecção (Penal) do Consumidor. Cap.II - Enquadramento histórico-jurídico do problema. IIª PARTE: Análise do problema e contributos para a sua resolução. Cap.I - As infracções nos processos de incitamento ao consumo. Cap.II - A (Des)Criminalização no (Incitamento ao) Consumo: Questões prévias. Cap.III - A (des)criminalização das infracções no (incitamento ao )consumo: questões essenciais.
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