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5541.
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Sem apelo nem agravo :sobre o direito ao recurso em matéria de facto em caso de primeira condenação em segunda instância / Helena MorãoIn: Revista do Ministério Público. - Ano 40, nº159 (julho - setembro 2019),p.155-167Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Princípio da presunção de vitimização e princípio da presunção da inocência : um combate de titãs? : análise do problema à luz dos ordenamentos jurídicos de Portugal e de Macau / Teresa Lancry A. S.RobaloIn: Revista do Ministério Público. - Ano 40, nº159 (julho - setembro 2019),p.169-195Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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5543.
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A lei penal na constituição / José de Sousa BritoIn: Estudos sobre a constituição/ Jorge Miranda,et.al.. - Lisboa : Petrony,1978 . - Vol.2,p.197-254Publicação: ,1978Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN28.3791]
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5544.
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Les régles d'exclusion relatifs à la preuve / Teresa Alves MartinsIn: Congres international de droit compare = 12.Congresso internacional de direito comparado. - Montréal :BMJ, 1990. - p.265-290Publicação: ,1990Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV28.4743]
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5545.
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Algumas notas sobre a consagração dos princípios da legalidade e da jurisdicionalidade na constituição da república portuguesa / Germano Marques da SilvaIn: Estudos sobre a constituição/Jorge Miranda, et.al . - Lisboa : Petrony,1978. - Vol.2, p.255-264Publicação: ,1978Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN28.3791]
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5546.
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Constitucionalidade da presunção probatória do auto de notícia em processo criminal / José António Barreiros, co-aut.Teresa Alves MartinsIn: Estudos sobre a constituição/ Jorge Miranda,et.al. . - Lisboa : Petrony, 1979 . - Vol. 3,p.103-120Publicação: ,1979Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN29.3792]
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5547.
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Etude comparative des dispositions legislatives, reglementaires et administratives des etats membres relatives aux ajissements frauduleux commis au prejudice du budjet communautaire / Mireille Delmas-MartyIn: Estudo comprarativo do sistema penal administrativo dos estados membros da comunidade : análise comparada das provisões legais e administrativas na àrea da fraude comunitária : conclusões. - Brussels : CEC, 1993 . - p. 29-80 Publicação: ,1993Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM37.6016]
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5548.
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A propósito de direito penal socialista / Giuseppe BettiolIn: O problema penal/ Giuseppe Bettiol. - Coimbra : Coimbra Editora, 1967. - p.191-201Publicação: ,1967Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDP18.1533]
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5549.
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Cooperação judiciária penal na ordem jurídica interna : a lei portuguesa relativa à cooperação internacional / Tereza Alves MartinsIn: A protecção jurídica dos interesses financeiros da comunidade: actas do seminário, Coimbra, 26-27 Novembro, 1992/ Centro Português de Estudos de Direito Penal e Financeiro Comunitário. - Barro: CPEDPFC. - 1994, p. 203-218Publicação: ,1994Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM45.6506]
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5550.
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Evolução do conceito de funcionário público / Petrovska RibeiroIn: Fraude y corrupción en la administración pública : delitos financieros, fraude y corrupción en Europa/ ed. lit. Juan Carlos Ferré Olivé. - Vol.III,p.215-219Publicação: ,2003Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCICE322.9221]
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5551.
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Breves considerações sobre a europa e o direito penal / Jorge de Almeida CabralIn: Cooperación policial y judicial en materia de delitos financieros, fraude y corrupción : delitos financieros, fraude y corrupción en Europa/ ed. lit. Juan Carlos Ferré . - Vol. IV,p.121-125Publicação: ,[s.d.]Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCICE323.9222]
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5552.
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Cooperación judicial internacional : especial referência a los delitos relacionados con la corrupción / Emílio Jesus Sánchez UlledIn: Cooperación policial y judicial en materia de delitos financieros, fraude y corrupción : delitos financieros, fraude y corrupción en Europa/ ed. lit. Juan Carlos Ferré Olivé. - Vol.IV, p.127-152Publicação: ,[s.d.]Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCICE323.9222]
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O tribunal penal internacional : que futuro? / Renato Amorim Damas Barroso, co-aut.José Alberto Martins dos ReisIn: Cooperación policial y judicial en materia de delitos financieros, fraude y corrupción : delitos financieros, fraude y corrupción en Europa/ed. lit. Juan Carlos Ferré Olivé. - Vol. IV,p.389-394Publicação: ,[s.d.]Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCICE323.9222]
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5554.
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Corrupção no sector privado : o tipo objectivo dos artigos 41ºB e 41ºc do decreto-Lei nº 28/84 de 20 de janeiro / Sónia Kietzmann LopesIn: Korupcja w sektorze prywatnym = Corrupção no sector privado/Olivé, Juan carlos Ferré, coord.. - Warszawa : Scholar,2004. - p.173-182Publicação: ,2004Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCICE27.9543]
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5555.
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Responsabilidade jurídico-penal dos jornalistas por violação do segredo de estado : contributo para o estudo do tema segurança e comunicação social / Helena MorãoIn: Estudos de direito e segurança/Gouveia, Jorge Bacelar,coord.,Pereira,Rui,coord.. - Lisboa : FDUNL,2006. -p.157-170Publicação: ,2006Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCCC518.9889]
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5556.
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A criminalidade económica : perspectivas dogmáticas e desafios político-criminais / Rui PereiraIn: Estudos de direito e segurança/Gouveia, Jorge Bacelar,coord., Pereira, Rui,coord.. - Lisboa : FDUNL,2006. -p.351-364Publicação: ,2006Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCCC518.9889]
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5557.
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As acções encobertas e o processo penal : questões sobre a prova e o processo equitativo / António Henriques GasparIn: Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira/Centro de Estudos Judiciários. - Lisboa : Coimbra Editora,2004. - p.43-53Publicação: ,2004Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCICE372.9997]
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5558.
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O registo de voz e de imagem no âmbito do combate à criminalidade organizada e económico-financeira : lei nº 5/2002, de 11 de janeiro / Mário Ferreira MonteIn: Medidas de combate á criminalidade organizada e económico-financeira/Centro de Estudos Judiciários. - Lisboa : Coimbra Editora,2004. - p.80-106Publicação: ,2004Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCICE372.9997]
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O registo de voz e de imagem : notas ao artigo 6º da lei n.º 5/2002 de 11 de janeiro / Carlos Rodrigues de AlmeidaIn: Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira/ Centro de Estudos Judiciários. - Lisboa : Coimbra Editora,2004. - p.107-117Publicação: ,2004Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCICE372.9997]
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5560.
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Perda de bens a favor do estado : medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira - artºs 7º- 12º da lei 5/2002 de 11 janeiro / José M.Damião da CunhaIn: Medidas de combate à criminalidade organizaa e económico-financeira/ Centro de Estudos Judiciários. - Lisboa : Coimbra Editora,2004. - p.121-164Publicação: ,2004Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCICE372.9997]
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