Perda de bens a favor do estado : medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira - artºs 7º- 12º da lei 5/2002 de 11 janeiro / José M.Damião da Cunha
In: Medidas de combate à criminalidade organizaa e económico-financeira/ Centro de Estudos Judiciários. - Lisboa : Coimbra Editora,2004. - p.121-164Idioma: Português.Publicação: , 2004Assunto: SANÇÃO PENAL | COMBATE AO CRIME ORGANIZADO | CRIMINALIDADE ECONÓMICA | PROVA | ÓNUS DA PROVA | DIREITOS DA DEFESA | MINISTÉRIO PÚBLICO | JUSTIÇA TRIBUTÁRIA| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de monografias | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCICE372.9997 (Browse shelf) | Available |
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