A lei penal na constituição / José de Sousa Brito
In: Estudos sobre a constituição/ Jorge Miranda,et.al.. - Lisboa : Petrony,1978 . - Vol.2,p.197-254Idioma: Português.Publicação: , 1978Assunto: CONSTITUIÇÃO | DIREITO PENAL Resumo: No presente texto o autor analisa os artigos 29. e 167., alinea e) da Constituição da República Portuguesa relacionando estas normas e todas referentes a direitos liberdades e garantias, que determinam em parte o conteúdo de normas penais.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de monografias | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCDCN28.3791 (Browse shelf) | Available |
No presente texto o autor analisa os artigos 29. e 167., alinea e) da Constituição da República Portuguesa relacionando estas normas e todas referentes a direitos liberdades e garantias, que determinam em parte o conteúdo de normas penais.
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